Ação Diferença Diárias – Relação do Passivo
Criada em 21/08/2017



A AMATRA XV ajuizou em março de 2010 a Ação Judicial protocolizada na 3ª Vara Cível Federal de Campinas sob o nº 0004161-03.2010.403.6105, insurgindo-se contra a Resolução Administrativa nº 12/2009 e Portaria GP nº 26/2009, de 10/12/2009, deste Eg. TRT, postulando a declaração de nulidade de referidas normas que modificaram a sistemática do cálculo e pagamento das DIÁRIAS aos magistrados do TRT-15 e, em apertada síntese, acabaram por reduzir o valor das diárias pagas aos magistrados.

Por conta de obtenção de decisão em antecipação de tutela que suspendeu os efeitos das normas em apreço, determinando que novos atos normativos fossem editados em consonância com a Resolução 73/2009, do CNJ e, enquanto tais atos não fossem editados, a respeitável decisão antecipatória ordenou que as diárias voltassem a ser pagas de acordo com as regras vigentes antes da edição das sobreditas Resolução Administrativa nº 12/2009 e Portaria GP nº 26/2009, de 10/12/2009, o que foi atendido pela Administração do TRT-15 à época.

Referida decisão antecipatória foi ratificada depois na sentença de mérito que apreciou a causa e recentemente tal decisão foi mantida pelo TRF 3 em sede de recurso de apelação da União.

AMATRA XV logrou êxito em sua apelação, já que o v. acórdão, além de manter o direito dos magistrados à mencionada diferença de diárias, deu provimento ao recurso da associação para acrescer à condenação o valor da ajuda de combustível/transporte.

Diante de tais fatos noticiados, e, tendo em vista que vários magistrados deste TRT receberam diárias em valores inferiores aos devidos, alguns inclusive sofreram descontos de valores que já haviam sido adiantados, pois a normatização anterior previa valores e condições mais favoráveis aos magistrados que fizeram jus ao pagamento de diárias, no intuito de avaliar a possibilidade ou viabilidade de propor à União alguma oferta conciliatória, a AMATRA XV protocola requerimento ao Presidente do TRT-15.

 



Data  Categoria  Andamento
29/10/2017



Divulgação

Relação de Juízes com Diferença Diárias GP 26/2009

24/08/2017



Decisão

Despacho Presidente TRT-15

21/08/2017



Requerimento Administrativo

Solicitação Relação de Juiz com diferença Diárias



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