Complementação de Diárias Juízes do Trabalho Substitutos – 21º Curso ENAMAT
Criada em 23/03/2017

 



Em 04 de outubro de 2016 foram empossados os excelentíssimos Juízes do XXVIII concurso da magistratura do TRT-15 e convocados a participar do 21º Curso de Formação Inicial, promovido pela Escola Nacional da Magistratura do Trabalho – ENAMAT, realizado de 21 de novembro a 16 de dezembro de 2016, em Brasília/DF.

Houve um repasse de diária no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos alunos juízes, a título de custeio das despesas necessárias à participação no curso e permanência naquela localidade em que foi ministrado, conforme o artigo primeiro, do ATO.ENAMAT. Nº 002/2016, de 9/3/2016.

Entretanto, a PORTARIA GP n. 03/2016, emitida pelo TRT-15 em 13/01/2016 estabelece que a diária de “Juiz Titular de Vara do Trabalho e Juiz Substituto”, nas hipóteses de atuação “fora do Estado de São Paulo”, está fixada em R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), o que denotou uma diferença de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) por dia de permanência dos alunos magistrados. 

Uma vez que os participantes do mencionado curso mantiveram o vínculo e a condição de “Juízes Substitutos do Trabalho” do TRT-15, a AMATRA XV protocolo requerimento ao Presidente do TRT-15.



Data  Categoria  Andamento
01/08/2017



Decisão

Despacho Presidente TRT-15

24/03/2017



Divulgação

Despacho Juiz Auxiliar da Presidência

23/03/2017



Requerimento Administrativo

Complementação Diárias Juízes Substitutos - ENAMAT



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