Ação Diferenças Diárias – Pagamento pela via Administrativa
Criada em 17/10/2017

 



Em consulta ao sítio do TRF3 na Internet a AMATRA XV obteve informação que o referido acórdão da Ação Judicial protocolizada na 3ª Vara Cível Federal de Campinas sob o nº 0004161-03.2010.403.6105, insurgindo-se contra a Resolução Administrativa nº 12/2009 e Portaria GP nº 26/2009, de 10/12/2009, do TRT-15, foi transitado em julgado.

A AMATRA XV logrou êxito, já que o v. acórdão, além de manter o direito dos magistrados à mencionada diferença de diárias, deu provimento ao recurso da associação para acrescer à condenação o valor da ajuda de combustível/transporte.

Já foi solicitado ao TRT-15 a informação de quantos e quais magistrados teriam diferenças de diárias, bem como diferenças de ajuda de combustível/transporte a receber, no que foi parcialmente atendida. A relação de créditos de diárias dos magistrados apresentada pela Coordenadoria de Pagamento do TRT-15, salvo melhor juízo, apresenta os valores devidos sem a necessária incidência de correção monetária e juros de mora, que igualmente foram deferidos no v. acórdão transitado em julgado. 

Nesse contexto, a AMATRA XV protocola requerimento ao Presidente do TRT-15.



Data  Categoria  Andamento
30/01/2018



Divulgação

Despacho Presidente TRT-15

17/11/2017



Divulgação

Despacho Presidente TRT-15

17/10/2017



Requerimento Administrativo

Solicitação de pagamento pela via administrativa



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