Transformação de 30 FC5 p/ assistente de juiz - efeito financeiro em até 60 dias
Criada em 17/10/2017

 



O processo administrativo 0000275-45.2017.5.15.0895 PA que tramita na Vice-Presidência Administrativa do TRT-15 tem por finalidade submeter à apreciação do Eg. Órgão Especial a proposta de Resolução Administrativa que transforma funções comissionadas de Coordenador de Central de Mandados FC-3 e funções comissionadas de Assistentes FC-2, dentre outras, além de alterar a denominação de funções comissionadas de Assistente de Diretor de Distribuição FC-5, tudo isso com vistas a criar o quantitativo de 30 funções comissionadas de Assistente de Juiz FC-5.



Referida proposta está sob o exame desta MD. Vice-Presidência Administrativa, a ser submetida ao DD. Órgão Especial deste Regional indica no § único de seu art. 7º que “as transformações de que trata a presente Resolução produzirão efeitos na medida em que em que vagarem as funções comissionadas e os cargos em comissão atualmente ocupados”.

Presumindo que está a se tratar da transformação de funções FC-2 e FC-3, dentre outras, que já foram ou estão sendo extintas, a AMATRA XV protocola requerimento à Vice-Presidente Administrativo do TRT-15, para que os efeitos financeiros ocorram em até 60 dias, possibilitando aos magistrados nomearem seus Assistentes com a correspondente FC-5 após esse prazo.



Data  Categoria  Andamento
30/11/2017



Divulgação

Ofício Circular 28 de 2017-GP

18/10/2017



Decisão

Despacho da Vice-Presidência Judicial TRT-15

17/10/2017



Requerimento Administrativo

Alteração do § único art. 7º da Proposta do PA FC5



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