Contagem de prazos processuais destinados aos Juízes em dias úteis
Criada em 17/11/2017

 



Em 20.02.2017, a Corregedoria Regional do TRT-15 divulgou o Comunicado CR nº 05/2017 que dispõem sobre os prazos que serão adotados pela Corregedoria Regional, a partir do mês de fevereiro de 2017, para acompanhamento de processos pendentes de julgamento ou de prolação de decisão interlocutória.

Observando a isonomia e a uniformização dos prazos destinados aos Juízes, para quaisquer finalidades, a AMATRA XV protocola requerimento ao Presidente do TRT-15, uma vez que toda a legislação processual trabalhista vigente passa a ser contada em dias úteis, mister a necessidade de uniformização da contagem de prazos, inclusive com relação aos prazos impróprios, a fim de padronizar todos os procedimentos adotados na Justiça do Trabalho e especialmente no âmbito do TRT da 15ª Região.



Data  Categoria  Andamento
01/12/2017



Decisão

Despacho Presidente TRT-15

17/11/2017



Requerimento Administrativo

Requerimento prazos processuais destinado a Juízes



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