Revisão do valor de Ressarcimento de Transporte
Criada em 30/01/2018

O Ato Regulamentar GP nº 15, de 28 de novembro de 2011, no § 2º de seu art. 5º, fixou o valor do Ressarcimento de Transporte em R$0,33 (trinta e três centavos de real) por quilômetro rodado. Ocorre que esse valor fixado em novembro de 2011 está notadamente defasado à luz da elevação do preço do combustível verificada a partir daquela data, devendo assim ser revisto segundo determina a própria Resolução Administrativa nº 11/2013.

Em várias regiões do Estado de São Paulo o preço médio do litro de gasolina comum supera a quantia de R$ 4,20, sendo certo que em várias localidades alcançam preços bastante superiores ao valor médio, atingindo quantias próximas a R$ 4,40 por litro, como se pode notar nos dados informados pela ANP.

Nesse contexto, a AMATRA XV protocola requerimento ao Presidente do TRT-15.



Data  Categoria  Andamento
26/03/2018



Decisão

Decisão Presidente TRT-15

30/01/2018



Requerimento Administrativo

Requerimento valor de Ressarcimento de Transporte



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