Férias Não Usufruídas por Necessidade de Serviço – Mandado de Segurança
Criada em 13/03/2018

 



Os períodos de férias cujo descanso não foi concedido até o exercício de 2016 não foram usufruídas por absoluta necessidade de serviço e impossibilidade técnica de concessão no tempo adequado, tanto assim que o TRT da 15ª Região assim reconheceu, ao analisar o requerimento administrativo da AMATRA XV, conquanto o tenha indeferido, já que ordenou tal registro nos prontuários dos magistrados do tribunal (decisão anexa ‐ Processo Administrativo nº 0000712‐96.2011.5.15.0895).



Assim, a AMATRA XV acionou os advogados da Associação para impetrar um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar ao órgão Especial do TRT-15 para a indenização de férias vencidas.



Data  Categoria  Andamento
13/03/2018



Requerimento Administrativo

Mandado de segurança com pedido de liminar



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