Pedido de Providência - Resolução 219 do CNJ
Criada em 13/03/2018



É oportuno enfatizar que todos os magistrados do TRT 15, tanto no 1º como no 2º grau, estão submetidos à excessiva carga de trabalho e são diuturnamente cobrados pelo cumprimento das metas estabelecida pelo CNJ e pelo CSJT. Alguns deles, especificamente 51 juízes de 1º grau que ainda não contam com nenhum assistente sequer, são submetidos ao cumprimento de tais metas sem nenhum assessoramento mínimo, sujeitando-se por vezes a responder administrativamente por atrasos que não conseguem solver em decorrência da desigual estrutura que possuem para trabalhar em relação a outros magistrados.

Tal situação tem inclusive afetado a saúde de inúmeros magistrados, com afastamentos do trabalho que também prejudicam a célere prestação da jurisdição, além de trazer prejuízos à higidez física e mental de juízas e juízes, bem como ao seu convívio social e familiar.

O plano de ação do TRT 15 previa que até 31/01/2018 seria apresentado um estudo para a transformação de Funções Comissionadas em geral, inclusive oriundas do 2º grau, em FCs 5, para contemplar todos os Juízes de 1º grau, titulares e substitutos com, pelo menos, um assistente, dando assim cumprimento ao art. 12 e seus parágrafos, da Resolução 219, que assevera a alocação de cargos em comissão e de funções de confiança nas áreas de apoio direto à atividade judicante de primeiro e de segundo graus de modo a garanti-las em número suficiente para assessoramento de cada um dos magistrados de primeiro e de segundo graus.

Em suma, o TRT 15 limitou-se até o momento a tão somente remanejar FCs que já estavam lotadas no 1º grau para a criação de FCs 5 para assistentes de juízes. Entretanto, no momento que deveria proceder às migrações do 2º para o 1º grau, porquanto esgotadas as possibilidades de remanejamento horizontal, o TRT 15 parece ter relegado a segundo plano, data vênia, a sua proposta de ação e o andamento da implantação da Resolução 219.

Tal situação, no entender da AMATRA XV, colide frontalmente com o espírito da Resolução 219 do CNJ e acaba por obstar a sua implantação, pois enquanto houver movimentações horizontais somente no 1º grau entre unidades que não contam com excedentes, possivelmente as migrações do 2º para o 1º grau não ocorrerão, mantendo-se uma suposta e enganosa impressão de que as lotações do 1º grau estão sendo contempladas, mas o que na verdade estará ocorrendo será, tão somente, movimentações horizontais no 1º grau sem que o 2º grau entregue a sua parcela de cumprimento da resolução, pois o seu excedente de servidores não será tocado.

Nesse contexto, a Diretoria da AMATRA XV apresenta um Pedido de Providências ao CNJ.



Data  Categoria  Andamento
13/03/2018



Requerimento Administrativo

Protocolo de Pedido de Providências - CNJ



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