Aposentados Pensionistas - Recebimento Boa-fé - Restituição
Criada em 10/07/2013

 



Tendo em vista os processos administrativos em curso no âmbito do TRT-15 para que aposentados e pensionistas devolvessem valores recebidos com fulcro no artigo 184 da Lei nº.1.711/52 e inciso II do artigo 192 da Lei nº.8.112/90, a AMATRA XV apresentou requerimento a fim de evitar tal devolução. Pleiteia-se o reconhecimento de que os valores pagos foram recebidos por absoluta boa-fé e, consequentemente, o reconhecimento de que é incabível a restituição, nos termos da Súmula nº.249 do TCU e Súmula nº.34 da AGU. O requerimento recebeu a seguinte numeração na AMATRA XV: 011.2013.REQ.P. O requerimento recebeu no TRT-15 o protocolo administrativo nº 007436 de 2013.



Data  Categoria  Andamento
13/07/2018



Decisão

Acórdão TRF da 3ª Região

10/11/2014



Decisão

Sentença de Procedência

30/04/2014



Decisão

Restituição de Descontos

15/04/2014



Ação Judicial

Ação Judicial - Tutela Antecipada Concedida

11/04/2014



Ação Judicial

Ação Judicial

12/12/2013



Decisão

Julgamento de Recurso

17/09/2013



Divulgação

Remessa para Vice-Presidência Administrativa

06/08/2013



Decisão

Despacho Presidente TRT-15

12/07/2013



Distribuição

Distribuição para Acompanhamento da CAD

11/07/2013



Requerimento Administrativo

Requerimento para Reconhecimento da Boa-Fé



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