Diárias - Ação Judicial - Apuração Passivo e Providências para Recebimento
Criada em 24/02/2010

 



A AMATRA XV discute com a UNIÃO FEDERAL, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário nº 0004161-03.2010.403.6105, perante a 3ª Vara Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, o pagamento de diferenças de diárias aos Magistrados do Trabalho da 15ª Região, em razão da Resolução Administrativa nº. 12/2009 e da Portaria GP 26/2009. Nesse contexto, houve o reconhecimento em primeira instância, com efeitos ex tunc, da ilegalidade e inconstitucionalidade das mencionadas regras. A Diretoria da AMATRA XV deliberou fosse verificada a eventual possibilidade de reconhecimento administrativo, quitação do passivo ou mesmo uma transação judicial. Nesse espaço serão registradas as principais providências, além do requerimento para apuração do passivo que recebeu a seguinte numeração no âmbito da AMATRA XV: 002.2014-REQ.P. O requerimento recebeu no TRT-15 o protocolo administrativo n.002079 de 2014.



Data  Categoria  Andamento
26/02/2018



Divulgação

Despacho Juiz Federal

22/01/2018



Divulgação

Cumprimento de Sentença

08/01/2018



Divulgação

Certidão de quitação de honorários

12/10/2017



Divulgação

Consulta processual

12/10/2017



Divulgação

Consulta processual

06/08/2015



Divulgação

Decisão STJ

27/01/2015



Requerimento Administrativo

Manifestação e Requerimento

23/01/2015



Decisão

Despacho Presidente TRT

04/12/2014



Requerimento

Manifestação AMATRA XV

27/11/2014



Divulgação

Despacho

15/05/2014



Divulgação

Acompanhamento da CAD

19/02/2014



Distribuição

Distribuição para Acompanhamento da CAD

18/02/2014



Requerimento Administrativo

Apuração passivo diárias

25/07/2012



Divulgação

Recurso Especial AGU

11/07/2012



Divulgação

Agravo de Instrumento TRF-3

11/05/2012



Requerimento Administrativo

Pagamento diária em dias de concursos públicos

02/09/2011



Divulgação

Documentos Autos do Processo

26/07/2011



Divulgação

Ofício Circular 005 de 2011-GP-M

24/05/2011



Divulgação

Agravo de Instrumento TRF-3

16/05/2011



Divulgação

Sentença

11/04/2011



Requerimento Administrativo

Revisão Resolução Administrativa 02 de 2011

23/11/2010



Divulgação

Decisão TRF-3

25/08/2010



Divulgação

Juntada de Requerimento

24/08/2010



Requerimento Administrativo

Recurso Administrativo ao OEA do TRT-15

30/07/2010



Divulgação

Publicação Decisão TRF-3

29/07/2010



Divulgação

Juntada cópia Portaria

26/07/2010



Divulgação

Despacho com prazo para Manifestação

22/07/2010



Divulgação

Pedido de Declaração/Extensão da Tutela Antecipada

19/07/2010



Divulgação

Decisão TRF-3

22/06/2010



Divulgação

Análise Jurídica

10/06/2010



Requerimento Administrativo

Pagamento Diárias juízes substitutos e fixados

07/06/2010



Divulgação

Apresentação de Provas

07/06/2010



Divulgação

Manifestação AMATRA XV

10/05/2010



Divulgação

Portaria GP 09 de 2010

07/05/2010



Divulgação

Decisão TRF-3

05/05/2010



Divulgação

Advocacia-Geral da União

28/04/2010



Divulgação

Decisão Suspensão de Liminar

23/04/2010



Divulgação

Consulta Parecer MPF

05/04/2010



Requerimento Administrativo

Pagamento de diárias em Vara que não houve fixação

29/03/2010



Divulgação

Publicação TRF 3ª Região

17/03/2010



Divulgação

Certidão Oficial de Justiça Avaliador

17/03/2010



Divulgação

Mandado de Citação

17/03/2010



Requerimento Administrativo

Antecipação de Tutela suspensão Res. Adm. 12/2009

16/03/2010



Divulgação

Deferimento Tutela

10/03/2010



Ação Judicial

Distribuição da Ação

10/03/2010



Ação Judicial

Ajuizamento de Ação

24/02/2010



Divulgação

Parecer Preliminar

06/11/2009



Divulgação

Resolução Administrativa 12 de 2009 do TRT-15

04/06/2009



Divulgação

Ato Regulamentar 107 de 2009 do CSJT

28/04/2009



Divulgação

Resolução 73 de 2009 do CNJ



MAPA DO SITE

AMATRA XV Transparência Informações Serviços Publicações
• Sobre
Diretoria Atual
Comissões
   Extraestatutárias

Galeria de Presidentes
• Magistrados
Estatuto
ESMAT 15 –
   Escola Associativa

• TJC –Trabalho, Justiça
   e Cidadania
Radar da Cidadania

• Atas
    •
    •
    •
    •





Calendário Institucional

Eventos

Notícias
• Associados
    •
    •
    •
• Arquivos de Decisões
    •
    •

Links Jurídicos
• Listas de Discussões
    •
    •


Webmail
Artigos Científicos
Jornal

Obras de Associados
Revista
TV AMATRA XV


Copyright © 1998~2018 • AMATRA 15 - Todos os direitos reservados
Rua Riachuelo, 473 conjs. 21 e 22 (Bosque) - CEP: 13015-320 - Campinas (SP) - Brasil
Fone: (19) 3251-9036 - E-mail: falecom@amatra15.org.br

Desenvolvido por