Pedido de acesso ao Banco de Processos Desvinculados
Criada em 27/11/2018



Foram institucionalizadas, ao longo de ano de 2018, normas a respeito de desvinculação de julgamento de processos por critérios não previstos em lei (art. 8º, capítulo JUL, CNC) e de designação de juízes substitutos para julgamento de tais processos (art. 2º, inciso IV, § 1º e art. 4º, capítulo ROD, CNDM). Tais normas ainda estão pendentes de referendo pelo Órgão Especial. Os processos a serem desvinculados para designação de juiz substituto para o julgamento se mantem em controle da Corregedoria, e até a presente data não foi permitido o acesso a tal planilha à Associação. Para que seja possível o acompanhamento dos critérios criados na própria redação do art. 8º, capítulo JUL, CNC, a AMATRA XV requereu o acesso aos dados referentes aos processos distribuídos nos últimos dois anos, bem como a listagem dos processos ainda pendentes de distribuição na atualidade.



Data  Categoria  Andamento
04/12/2018



Decisão

Nova Decisão do Corregedor Regional do TRT-15

28/11/2018



Decisão

Decisão do Corregedor Regional do TRT-15

27/11/2018



Requerimento Administrativo

Pedido acesso ao Banco de Processos Desvinculados



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