Desbloqueio de funções comissionadas
Criada em 05/02/2019



Firmado acordo entre essa Associação e o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos do Pedido de Providências nº 001374-51.2018.2.00.0000, que versava sobre a observância da Resolução n. 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O referido acordo foi homologado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Mediante o protocolo do Ofício nº 627/2018-GP, solicitando que fosse autorizado o desbloqueio de 25 (vinte e cinco) funções comissionadas FCs-5, afetas ao respectivo E. Tribunal, que se encontram obstadas em função de limitações orçamentárias, por força do Ofício Circular CSJT.GP.SG.CFIN nº 01/2017. No entanto, ainda não houve tal desbloqueio. Como consequência, os assistentes de 25 (vinte e cinco) juízes substitutos não recebem a retribuição da referida função comissionada. São 25 servidores que deixam de receber a devida remuneração, cujo valor orçamentário representa ínfimo valor em relação ao total de comissionamentos e despesas de pessoal deste Tribunal. A AMATRA XV protocola requerimento ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior do Trabalho, solicitando que seja autorizado o desbloqueio de 25 funções comissionadas FCs-5, afetas ao E. TRT-15, que se encontram obstadas em funções de limitações orçamentárias.



Data  Categoria  Andamento
05/02/2019



Requerimento Administrativo

Requerimento desbloqueio de funções comissionadas



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