AGE-Ago/2020-Diárias, Eleições Diretas e MS contra descontos previdenciários
Criada em 29/07/2020



A Diretoria Executiva da AMATRA XV deliberou na reunião realizada em 26.06.2020 pela convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com a finalidade de:

(i) decidir se a Assembleia aprova ou não a propositura de ação judicial coletiva em desfavor da União, impugnando o teor da Resolução 21/2019 (que regulamenta o pagamento de diárias), à semelhança do que a Associação já providenciou em âmbito administrativo, perante o Conselho Nacional de Justiça;

(ii) decidir se a Assembleia aprova ou não a formulação de novo requerimento, dirigido ao Tribunal Pleno do TRT-15, acerca da instituição de eleições diretas e da elegibilidade de todos os seus desembargadores para os órgãos de direção do Tribunal, em razão de recente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou não recepcionado o disposto no art. 102 da LOMAN, remetendo à disciplina regimental de cada Corte, em razão da autonomia administrativa assegurada aos Tribunais pela Constituição da República (art. 96, I, a e art. 99), o sistema eleitoral de seu corpo diretivo.

Ainda, diante da publicação do Comunicado n. 20/2020, da Presidência do TRT-15, a Diretoria Executiva deliberou pela impetração de mandado de segurança, no próprio TRT, contra o desconto retroativo de contribuições previdenciárias, de que trata o Comunicado, ad referendum da Assembleia Geral. Nos meses de abril e maio, muitos associados foram beneficiados por decisão liminar obtida pela ANAJUSTRA (Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho), contra o sensível reajuste de alíquotas promovido pela Reforma da Previdência. Tal liminar foi depois cassada, pelo procedimento da Suspensão de Tutela antecipada, pela Presidência do Tribunal Regional Federal. Como esta decisão nada dispôs a respeito dos valores que deixaram de ser descontados enquanto perdurou a tutela favorável, a Diretoria Executiva entendeu ser cabível, por ora, a não realização administrativa dos descontos retroativos, já que nada foi determinado judicialmente à Administração.

Assim, nos termos do art. 21, II, do Estatuto Social, convoca os associados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, na modalidade exclusivamente eletrônica, que será realizada no período de 10.08.2020, às 8h00, a 14.08.2020, às 12h00.

Deste modo, convido todos os associados para debaterem virtualmente e deliberarem em nossa AGE exclusivamente eletrônica.

Nesse espaço, podem ser conferidas as principais informações sobre a AGE.



Data  Categoria  Andamento
14/08/2020



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Resultado AGE da AMATRA XV

06/08/2020



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Esclarecimentos AGE

29/07/2020



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Publicação do Edital e Quesitos da AGE

29/07/2020



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Esclarecimentos AGE



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