Publicação Portaria Rodízio.Prazo mínimo 5 dias úteis de antecedência
Criada em 17/05/2017



Não há prazo especifico no Ato Regulamentar GP n.º 22/2012 que cuida do rodízio periódico de designações dos Juízes do Trabalho Substitutos para fins de expedição das Portarias formalizando as atuações/designações dos Juízes. É necessário que seja fixado um prazo mínimo de antecedência para a publicação das Portarias, de forma a dar ciência aos Magistrados acerca do local em que atuará no próximo rodízio.



Data  Categoria  Andamento
21/11/2017



Divulgação

Despacho Presidente TRT-15

17/05/2017



Requerimento Administrativo

Fixação prazo publicação das Portarias do Rodízio



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