Inserção Ato Regulamentar GP 09/2017 previsão.vinculação.assistentes de Juízes
Criada em 21/06/2017

Em 09.05.2017 foi publicado pela Presidência do TRT-15 o Ato Regulamentar GP nº 09/2017 que dispõe sobre a vinculação da atuação dos assistentes dos magistrados de primeira instância e a lotação no respectivo gabinete. Todavia, tal normativo não tratou da questão da Função Comissionada vinculada ao exercício da atribuição de assistentes de juiz. Tal função (atualmente FCs4 ou FCs5) tem especial relevância tanto na seleção quanto na nomeação dos assistentes de juízes, já que resultam em acréscimo salarial ao servidor, ora escolhido para a ocupação de cargo que exige alta confiança e complexidade no exercício das atribuições. Portanto, torna-se necessário que a regulamentação abranja não apenas o assistente do juiz, mas também a Função Comissionada a ele vinculada.

Nesse contexto, a AMATRA XV apresenta requerimento ao Presidente do TRT-15.



Data  Categoria  Andamento
18/07/2017



Decisão

Despacho Presidente TRT-15

21/06/2017



Requerimento Administrativo

Requerimento inserção no Ato Regulamentar



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