AGE-NOV/2017-Autorização Ação Judicial Férias não Gozadas, além de dois períodos
Criada em 30/10/2017



A AMATRA XV havia apresentado juntamente com a AMATRA 2 um Pedido de Providências em 2014 (PP - 0005101-57.2014.2.00.0000), postulando a suspensão dos efeitos da determinação do CSJT para que os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões se abstivessem de fazer quaisquer pagamentos a título de indenização de férias não gozadas, a despeito de a Resolução 133 do CNJ, ao reconhecer a simetria com o MP, asseverar textualmente ser devida a indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.

Esse PP não foi conhecido pelo CNJ, que entendeu tratar-se de questão previamente judicializada (há um MS da APAMAGIS que está pendente de apreciação de agravo da AGU no STF). Assim, o referido PP foi arquivado.

Diante disso, deliberamos em nossa Diretoria da AMATRA XV submeter à Assembleia Geral o ajuizamento de ação judicial pleiteando a indenização das férias não gozadas após o acúmulo de dois períodos, como assevera a Resolução 133 do CNJ.

Pedimos um parecer aos nossos advogados, inclusive para que considerassem os riscos da sucumbência, questão essa que nos tem tolhido nas ações judiciais.

Por eles foi sugerido ajuizar uma Ação Civil Pública, que já utilizaram para outras entidades associativas que patrocinam, possibilitando que, em caso de procedência, os magistrados habilitem seus pedidos na fase de execução, desvinculando assim o valor da causa principal dos interesses individuais de cada magistrado, já que o valor da causa, se considerados todos os magistrados com férias vencidas além de dois períodos no TRT 15, seria astronômico, trazendo-nos o risco de sucumbência igualmente vultosa e impagável.

A AMATRA 2 ajuizou ação semelhante pleiteando as férias, patrocinada pelo mesmo escritório, que ainda não teve o pedido de tutela de urgência apreciado.

Assim, submetemos aos colegas associados, em assembleia geral, a autorização para ajuizamento de ação judicial postulando a indenização de férias vencidas além de dois períodos.

A AMATRA XV realiza, entre os dias 10 e 17 de novembro de 2017, Assembleia Geral Extraordinária, na modalidade exclusivamente eletrônica, para deliberar sobre o ajuizamento da Ação.

Deste modo, convido todos os associados para debaterem virtualmente e deliberarem em nossa AGE exclusivamente eletrônica, afinal, SOMOS TODOS AMATRA XV.

Nesse espaço, podem ser conferidas as principais informações sobre a AGE.



Data  Categoria  Andamento
29/11/2017



Divulgação

Registro Ata AGE AMATRA XV

17/11/2017



Divulgação

Resultado AGE da AMATRA XV

30/10/2017



Divulgação

Publicação do Edital e Quesitos da AGE

30/10/2017



Divulgação

Esclarecimentos AGE



MAPA DO SITE

AMATRA XV Transparência Informações Serviços Publicações
• Sobre
Diretoria Atual
Comissões
   Extraestatutárias

Galeria de Presidentes
• Magistrados
Estatuto
ESMAT 15 –
   Escola Associativa

• TJC –Trabalho, Justiça
   e Cidadania
Radar da Cidadania

• Atas
    •
    •
    •
    •





Calendário Institucional

Eventos

Notícias
• Associados
    •
    •
    •
• Arquivos de Decisões
    •
    •

Links Jurídicos
• Listas de Discussões
    •
    •


Webmail
Artigos Científicos
Jornal

Obras de Associados
Revista
TV AMATRA XV


Copyright © 1998~2017 • AMATRA 15 - Todos os direitos reservados
Rua Riachuelo, 473 conjs. 21 e 22 (Bosque) - CEP: 13015-320 - Campinas (SP) - Brasil
Fone: (19) 3251-9036 - E-mail: falecom@amatra15.org.br

Desenvolvido por