Exclusão da compensação de processos desvinculados nos afastamentos legais
Criada em 5/6/2017



Em 18.04.2017 foi publicado Provimento GP-CR nº 02/2017 que revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 6º e altera os artigos 5º e 6º do Capítulo AUD – Das Audiências, da Consolidação das Normas da Corregedoria.

A previsão do § 2º, do art. 5º do referido Provimento, ao designar o juiz que se desvincula do julgamento de processos em virtude de afastamento previsto na LOMAN, fere de forma direta os direitos e prerrogativas do Magistrado estabelecidos nos artigos 69, I a III e 73, I a III da citada lei.  Ademais, tal compensação viola princípios constitucionalmente previstos como os de proteção à saúde, à gestante, liberdade de associação, dentre outros, garantidos a qualquer cidadão. Portanto, requereu a Associação que tal previsão de compensação fosse excluída do normativo, como medida de direito e justiça.



Data  Categoria  Andamento
3/7/2017



Decisão

Despacho Presidente e Corregedor TRT-15

5/6/2017



Requerimento Administrativo

Requerimento Exclusão § 2º do art. 5º do Cap. AUD



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