PCA conjunto AMATRA XV, 1 e ANAMATRA pagto GECJ independente de atraso reiterado
Criada em 21/7/2017



A resolução 155 do CSJT, complementada depois pela 177, impôs, dentre outras restrições ao recebimento do GECJ, a vedação do pagamento da gratificação a juízes com atraso reiterado, a ser apurado (o atraso) pelas Corregedorias.

Em conjunto com a AMATRA 1 e ANAMATRA, a AMATRA XV apresentou PCA ao CNJ postulando a revogação da restrição de pagamento da GECJ a Juízes com atraso reiterado na prolação de sentença.



Data  Categoria  Andamento
21/7/2017



Requerimento Administrativo

Protocolo de Petição inicial PCA - CNJ



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