Radar de Cidadania

Cidadão:
Você tem uma denúncia séria a fazer, em relação ao seu trabalho ou ao trabalho de pessoas que você conhece?


Se você tem, poderá utilizar o "RADAR DE CIDADANIA".

O "RADAR DE CIDADANIA", criado e mantido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Décima Quinta Região (AMATRA XV), é uma ferramenta pública destinada ao recebimento de denúncias da população em geral, assinadas ou anônimas, a respeito de situações que revelem possíveis violações de direitos humanos nas relações de trabalho.

Seguem abaixo perguntas e respostas que melhor esclarecerão a você o que é, o que faz e como atua o "RADAR DE CIDADANIA" da AMATRA XV.

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- O que são violações de direitos humanos nas relações de trabalho?

Violações de direitos humanos nas relações de trabalho são atentados aos direitos mais importantes do trabalhador ou da trabalhadora por parte de seus empregadores, tomadores de serviços e/ou respectivos prepostos. Podem se dar no local de trabalho ou em razão do trabalho prestado.

Dentre os direitos humanos dos trabalhadores, que são os seus mais importantes direitos no contexto do trabalho e fora dele, podem-se referir especialmente os seguintes:

- o direito à vida;
- o direito à integridade física e psicológica;
- o direito à saúde;
- o direito à honra e à imagem;
- o direito à privacidade e à intimidade;
- o direito inalienável de não trabalhar antes dos dezesseis anos, exceto como aprendiz (a partir dos quatorze);
- o direito inalienável de não trabalhar à noite, ou em atividades insalubres, perigosas ou penosas, ou ainda em locais prejudiciais à moralidade, se o trabalhador tiver entre dezesseis e dezoito anos incompletos;
- o direito de não ser humilhado, assediado ou explorado no trabalho;
- o direito a não ser discriminado nas admissões, nas promoções e nas oportunidades profissionais em geral;
- o direito à informação sobre os riscos do trabalho;
- o direito de ter o registro da relação de emprego na carteira de trabalho, em se tratando de trabalhador subordinado (os que recebem ordens) que preste serviços de modo pessoal, não-eventual e oneroso (com expectativa de ganho);
- o direito à retribuição econômica para todo trabalho oneroso (com expectativa de ganho);
- o direito aos descansos (intervalos, descansos semanais, férias), em se tratando de trabalhador subordinado (os que recebem ordens) que preste serviços de modo pessoal, não-eventual e oneroso (com expectativa de ganho);
- o direito ao limite de jornada (oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais);
- a liberdade de trabalho (que implica, por exemplo, o direito de não trabalhar para quem não se quer trabalhar);
- a liberdade sindical (que implica, por exemplo, o direito de se filiar a um sindicato, sem ser discriminado pelo empregador, como também o direito de não se filiar a nenhum sindicato, sem ser discriminado pelo empregador ou pelos colegas);
- o direito ao meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado;
e assim por diante.

A partir desse rol exemplificativo de direitos humanos dos trabalhadores, são violações de direitos humanos nas relações de trabalho, por exemplo:

  • o trabalho em condições análogas a de escravos, como o daqueles que trabalham sem registro em carteira, por longas jornadas, com nenhuma remuneração ou remuneração irrisória (muito inferior ao salário mínimo), em regiões distantes e/ou com restrições de locomoção (vigilantes, "jagunços", portas trancadas etc.);
  • o trabalho infantil, isto é, o trabalho de menores de quatorze anos em qualquer circunstância e o trabalho de adolescentes entre catorze e dezesseis anos que não se ativem como aprendizes (a aprendizagem é um trabalho com finalidade estritamente educativa, não produtiva);
  • o meio ambiente do trabalho gravemente degradado (ou trabalho gravemente inseguro), isto é, o local de trabalho que apresente riscos iminentes e sistemáticos à vida, à saúde e/ou à integridade física dos trabalhadores, por negligência ou imprudência do seu empregador ou tomador de serviços, que não toma mínimos cuidados quanto à segurança e à saúde no trabalho;
  • a discriminação nas relações de trabalho, isto é, as situações nas quais, sem razões objetivas, o trabalhador perde oportunidades no trabalho em razão da sua cor, da sua religião ou da ausência dela, da sua sindicalização ou da ausência dela, da sua raça, do seu sexo, da sua origem etc.
As graves violações de direitos humanos nas relações de trabalho geralmente têm dimensão coletiva, isto é, atingem ao mesmo tempo, na mesma empresa ou no mesmo local, vários trabalhadores. Tudo depende, porém, da intensidade e da circunstância. Poderão ser graves até mesmo quando seja atingida uma única pessoa.


Trabalho infantil


Trabalho em condições análogas a de escravo (no campo)


Trabalho gravemente inseguro (risco iminente de morte ou lesão)

- "Relações de trabalho", neste caso, são apenas aquelas estabelecidas entre empregados e empregadores?

Não. O "RADAR DE CIDADANIA" tanto admite denúncias acerca de trabalhadores subordinados (empregados), que são os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como também admite denúncias relativas a trabalhadores não-subordinados (autônomos, eventuais, avulsos, estagiários, etc.). Tampouco é necessário que os trabalhadores envolvidos tenham registro em carteira de trabalho (CTPS). Na verdade, é muito comum que violações de direitos humanos nas relações de trabalho vitimizem exatamente trabalhadores informais, que são subordinados (recebem ordens) mas não têm registro em CTPS.

- Aceitam-se denúncias de qualquer parte do Brasil e do mundo?

Não. A AMATRA XV tem atuação restrita à Décima Quinta Região do Trabalho, que alcança a cidade de Campinas, todo o interior do Estado de São Paulo e todo o litoral paulista, à exceção da baixada santista. Se a denúncia se referir a fatos ocorridos em outros países, em outros Estados da Federação, na região metropolitana de São Paulo ou na baixada santista, será encaminhada às associações de juízes do Trabalho ou similares com atuação nas respectivas áreas, que podem ter ou não serviço semelhante ao "RADAR DE CIDADANIA".

- Posso falar do meu problema trabalhista e/ou pedir conselhos e orientações jurídicas?

Não. Se o seu problema trabalhista não se enquadra em nenhuma das situações acima descritas como "violações de direitos humanos nas relações de trabalho", o "RADAR DE CIDADANIA" não serve para o seu caso. Ademais, a AMATRA XV não responde a consultas jurídicas sobre questões trabalhistas ou outras de qualquer outra natureza. A AMATRA XV não move ações nem dá assistência jurídica para trabalhadores ou empregadores. A AMATRA XV, embora formada por juízes do Trabalho, não julga e nem provê jurisdição. E os juízes que nela atuam, atuam como cidadãos e não como juízes. Para consultorias jurídicas e afins, ou para processar alguém, procure um advogado trabalhista (Lei 8.906/1994). Por meio de um advogado, o seu caso concreto poderá chegar ao conhecimento de um juiz do Trabalho e ser por ele julgado, nos espaços próprios (varas e tribunais do trabalho).

- Posso perguntar do meu processo trabalhista?

Não. Para saber sobre o seu processo trabalhista, vá ao balcão da Vara do Trabalho por onde ele tramita ou tramitou, ou ligue para (19)3234-9499 ("Disque-Processo" do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região). Para reclamações sobre processos, visite a página http://www.trt15.jus.br/ouvidoria/.

- Como deve ser a denúncia?

Não há formalidades, modelos ou condicionamentos. Basta que você esclareça os fatos de que tem conhecimento, com as suas próprias palavras, da maneira mais clara e objetiva possível. Além disso, é muito importante que você ofereça toda a informação e toda a documentação disponível. Refira nomes, endereços, contatos e o que mais possuir, identificando a situação com a maior riqueza de detalhes possível. Encaminhe, em arquivos digitalizados (PDF), todos os documentos relevantes de que dispuser. Arquivos encaminhados com outro formato não serão abertos, por questões de segurança da nossa rede interna.

- O que devo fazer? Como proceder?

Clique no link abaixo. Envie um email com a sua denúncia, descreva os fatos que o levaram a suspeitar de violação de direitos humanos nas relações de trabalho, com o maior detalhamento possível. Para o caso de haver documentos digitalizados ("escaneados") a remeter, faça a anexação de seus arquivos, até o limite de 10 MB. A AMATRA XV só enviará respostas por meio eletrônico.

- Apresentada a denúncia, o que ocorre?

A denúncia é recebida pelo Presidente da AMATRA XV, ou por quem estiver no exercício da Presidência, e avaliada em fase prelibatória. Havendo seriedade, segurança e suficiência nas informações, o Presidente a encaminhará para a Comissão de Direitos Humanos da AMATRA XV, atualmente composta por dois juízes do Trabalho titulares e por dois juízes do Trabalho substitutos da Décima Quinta Região. Designa-se entre eles um relator, em modo rotativo.

O relator apresentará o seu parecer circunstanciado no prazo máximo de trinta dias, por meio eletrônico ou presencial. Em seguida, a Comissão de Direitos Humanos da AMATRA XV votará o parecer, aprovando-o ou não.

Aprovado o parecer, o caso volta à Presidência da AMATRA XV. Havendo sugestões de providências por parte da AMATRA XV, o Presidente as submeterá à Diretoria da Associação, que decidirá em caráter terminativo. Entendendo o parecer pelo descabimento de providências, e sendo assim aprovado, o caso será arquivado definitiva e imediatamente pelo Presidente, que não o encaminhará à Diretoria da AMATRA XV. Em ambos os casos, a decisão final será comunicada ao interessado, quando houver endereço de e-mail para esse fim.

Rejeitado o parecer, se nenhum outro for aprovado em substituição, o caso será arquivado definitiva e imediatamente pelo Presidente, que não o encaminhará à Diretoria da AMATRA XV. Essa decisão também será comunicada ao interessado, quando houver endereço de e-mail para esse fim.

Em nenhum caso o Presidente da AMATRA XV interferirá com o andamento dos trabalhos ou com o pronunciamento da Comissão de Direitos Humanos, que para tanto terá plena liberdade e independência.

Não serão fornecidas informações por telefone a respeito de casos submetidos à Comissão de Direitos Humanos da AMATRA XV.

Nas respostas institucionais da AMATRA XV, a responsabilidade pelo sigilo da informação é sua. Caso queira discrição, não indique para a resposta endereço de e-mail que possa ser acessado por terceiros.

Tenha em mente que quanto mais detalhada, circunstanciada e documentada for a sua denúncia, maiores serão as chances de que haja efetivos encaminhamentos por parte da Comissão de Direitos Humanos e da Diretoria da AMATRA XV. Informações assinadas são sempre mais credíveis que informações anônimas; mas a escolha é sua.

- Que providências podem ser essas?

Entre várias providências possíveis, a Comissão de Direitos Humanos pode propor à AMATRA XV, alternativa ou cumulativamente:

(a) o encaminhamento formal do caso, com as respectivas informações e documentos, a órgãos públicos de fiscalização do trabalho e/ou de proteção da pessoa ou da sociedade, como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, as agências nacionais de controle (ANTT, ANVISA, ANAC, ANEEL etc.), a Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar etc.;

(b) o encaminhamento formal do caso à Comissão Nacional de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);

(c) o encaminhamento formal do caso à representação nacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

(d) a veiculação de notas públicas de atenção ou repúdio.

Para cada caso, as providências encaminhadas dependerão sempre da pertinência da matéria (tipo de trabalhador, modalidade da atividade econômica, natureza dos direitos afetados etc.), da credibilidade da informação e da gravidade do caso narrado.

- O meu nome será divulgado?

Não. A sua denúncia pode ser assinada ou anônima, como esclarecido acima. Mesmo que a sua denúncia seja assinada, o seu nome não será informado a terceiras pessoas, órgãos ou instituições, sem a obtenção prévia de seu consentimento específico para a revelação da sua identidade.

- As pessoas, empresas ou instituições eventualmente denunciadas serão procuradas?

Não pela AMATRA XV. A depender da credibilidade das informações e dos documentos encaminhados, com o aval da Comissão de Direitos Humanos da Associação e as subsequentes intervenções institucionais junto aos órgãos oficiais de controle e fiscalização (Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, polícias civis e militares), poderão vir a ser procuradas pelas autoridades públicas competentes.

- Onde posso conseguir maiores informações sobre o funcionamento do "RADAR DE CIDADANIA"?

O "RADAR DE CIDADANIA" é um serviço gratuito de aferição e de promoção de cidadania mantido pelos juízes do Trabalho da Décima Quinta Região, por intermédio de sua associação de classe. Evite encaminhar informações acerca das quais não esteja seguro. Evite "fofocas" ou denúncias levianas. Não utilize a ferramenta para molestar terceiros injustamente. Você poderá ser responsabilizado por isso.

Para maiores informações, preencha o formulário abaixo ou telefone para (19) 3251-9036 e fale com nossos funcionários.

Não abuse. Não compactue. Não se cale.


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