Nova lei impede terceirização permanente da atividade-fim

Manoel Carlos Toledo FilhoManoel Carlos Toledo Filho

A recente Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que introduziu novas disposições na Lei 6019/74, a par de modificar a redação de alguns dos preceitos nela preexistentes, tem sido apregoada pela mídia como amplamente autorizadora da terceirização da atividade-fim das empresas tomadoras de serviços, também denominadas de “empresas principais”.



O objetivo deste artigo é demonstrar que o efeito será precisamente o oposto: o atual conteúdo da Lei 6019/74, tal qual restou consolidado pela Lei 13.429, permite sim a intermediação de mão de obra dentro da atividade-fim (...)




Publicado: 06/04/2017

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