Nota Oficial da Amatra XV



A Amatra XV (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região), entidade representativa dos mais de 300 Juízes ligados ao Tribunal Regional do Trabalho sediado em Campinas, em função da matéria "Grupo vai fiscalizar gastos e reajuste salarial de juízes", divulgada no jornal Folha de São Paulo de hoje, vem a público esclarecer o que segue.



  1. Os Juízes do Trabalho da 15ª Região repudiam as afirmações que possam levar os leitores e o público em geral a acreditar que os magistrados possam ou tenham "por conta própria" decidido de forma administrativa por aumentos salariais;


  2. Também esclarecem que todas as decisões administrativas ou judiciais do TRT da 15ª Região são tomadas em sessão pública, sempre acompanhadas por um membro do Ministério Público da União;


  3. As supostas tentativas de se conseguir aumentos salariais para os Juízes da 15ª Região por via administrativa, nos percentuais de 47,94% e 10,94%, estão na verdade sendo perseguidas judicialmente pela Amatra XV, em ações na Justiça Federal, tanto que tais reajustes foram reconhecidos e objeto de compensação pelo Congresso Nacional, por meio da Lei n. 10.474/2002, que fixou os vencimentos da Magistratura Federal;


  4. Por fim, ressalta que a criação do Conselho Nacional de Justiça, na recente reforma do Poder Judiciário, contou com o apoio da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e da Amatra XV, apenas como órgão de gestão, jamais com o objetivo de interferir na autonomia administrativa dos tribunais, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal. Aliás, em situação semelhante, os Juízes do Trabalho, por suas associações representativas, colocaram-se ao lado da imprensa nacional em defesa da liberdade de expressão, quando ameaçada pela criação de um conselho nacional de jornalismo.


Campinas, 10/01/2005.

Renato Henry Sant´Anna
Juiz do Trabalho e Presidente da Amatra XV



Publicado: 11/01/2005



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