Juízes da 15ª Região participam do Congresso do Sudeste, em Ouro Preto



Vários juízes da 15ª Região participaram, entre os dias 4 e 5 de junho, do 5º Congresso dos Magistrados Trabalhistas da Região Sudeste, em Ouro Preto. Ao final do evento, que teve como tema central “A crise econômica e o mundo de trabalhoâ€?, foi lida a Carta de Ouro Preto, que aborda a preocupação dos juízes em relação à idéia de que a precarização dos direitos sociais é uma solução para enfrentar a crise.

A presidente da Amatra 3, juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, leu a Carta de Ouro Preto, cuja íntegra segue abaixo:

Carta de Ouro Preto

Os juízes do trabalho da Região Sudeste, reunidos em Ouro Preto – MG, nos dias 04 e 05 de junho de 2009, vem externar sua preocupação com a idéia de que a precarização dos direitos sociais é um processo irreversível e única solução para o quadro de crise econômica mundial.

Em nome do capital, não podem ser desprezados os direitos dos trabalhadores, arduamente conquistados ao longo do tempo. Não se ignora que capital e trabalho devem coexistir de forma harmônica, mas com absoluta prevalência da dignidade do trabalhador enquanto ser humano.

A crise da empregabilidade é uma crise do modelo econômico. Deve se combater a recorrente ideia de que o enfrentamento das dificuldades passa, necessariamente, pela redução ou supressão de direitos trabalhistas.

A prevalência do negociado sobre o legislado, tão defendida por alguns setores, atenta contra a ordem constitucional vigente, uma vez que a própria Constituição só permite a negociação coletiva com observância do mínimo legalmente estabelecido.

É equivocado pensar que em nome da sobrevivência da unidade produtiva se pode tudo, até mesmo sacrificar empregos, o valor trabalho e a dignidade humana. Urge a adoção, no plano jurídico interno, de mecanismos de proteção contra dispensas coletivas, com a necessária intervenção de entidades sindicais, de modo a assegurar, inclusive, pleno acesso a informações, que permitam aquilatar a saúde econômica da empresa.

Assiste-se também, com assombro, o financiamento público do prejuízo privado, sem que haja contrapartida e preservação de empregos.

Sob a ótica constitucional, a Emenda 45/2004, ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. Temos visto, contudo, com perplexidade e desalento, interpretações restritivas, que alijam o juiz do trabalho de questões que envolvem efeitos da recuperação judicial de empresas em lides trabalhistas, servidores públicos, greve no serviço público e outras que claramente pertencem ao gênero trabalho.

Diante desse quadro preocupante, os juízes aqui reunidos reafirmam enfaticamente seu compromisso com a valorização do trabalho humano, na certeza de que crises podem ser superadas sem retrocesso social e jurídico.

Ouro Preto, 5 de junho de 2009.



Publicado: 10/06/2009




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