Magistrados da 15ª Região participam do 3º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados no Rio de Janeiro



Magistrados da 15ª Região compareceram ao 3º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados, que ocorreu entre os dias 2 e 5 de agosto, na cidade do Rio de Janeiro. Ao final do encontro, deu-se à leitura pública a Carta do Rio de Janeiro, com ruidosa aprovação em plenária.

O Presidente da Amatra XV, Guilherme Guimarães Feliciano, prestigiou o evento e ressaltou que a política de progressiva valorização do magistrado aposentado é uma das mais relevantes bandeiras do movimento associativo contemporâneo, porque demonstra espírito de solidariedade e compreensão de futuro. Compondo a mesa de encerramento, prestou ainda esclarecimentos aos juízes presentes sobre os passivos pendentes na Décima Quinta Região do Trabalho.

Ainda no encerramento, o Presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna, agradeceu a presença de todos, em especial o apoio da Amatra 1 e da Diretora de Aposentados da Anamatra, Terezinha Kineipp.

Veja na íntegra o documento:

Carta do Rio de Janeiro

Os Magistrados do Trabalho aposentados, reunidos no seu 3º Encontro Nacional, realizado nos dias 02 a 05 de agosto de 2012, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, vêm manifestar aos poderes constituídos, à sociedade brasileira e, em especial, aos aposentados de hoje e de amanhã, o seguinte posicionamento:

1.DENUNCIAM a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre magistrados em atividade e aposentados, conclamando os Tribunais Superiores e Regionais a adotarem tratamento preferencial na destinação de verba para pagamento de valores reconhecidos à magistratura, na esteira das preferências já asseguradas nos processos judiciais, nos procedimentos administrativos e nos pagamentos dos precatórios;

2.INSISTEM no entendimento de que o desconto previdenciário imposto aos aposentados, sejam eles magistrados ou não, é marcadamente inconstitucional, manifestando apoio à PEC 555/2006 que tramita no Congresso Nacional no sentido de extinguir tal desconto, caso não seja declarada sua inconstitucionalidade. Pleiteiam que referida PEC 555/2006, já aprovada nas Comissões, seja imediatamente colocada em votação no Plenário;

3.REPUDIAM as propostas de pagamento de parcelas destinadas exclusivamente aos magistrados em atividade, fato que configura desrespeito ao conteúdo institucional da paridade entre ativos e aposentados;

4.PROPUGNAM pelo restabelecimento do adicional por tempo de serviço como medida de justiça e valorização pela dedicação à carreira, defendendo a aprovação das PECs nºs 2 e 5 de 2011 do Senado Federal;

5.RESSALTAM a importância da manutenção da paridade e da integralidade de proventos e pensões, pilares da irredutibilidade dos subsídios, uma das prerrogativas constitucionais da magistratura instituídas em defesa da sociedade brasileira, bem como a urgência no julgamento das ADIs propostas pela ANAMATRA que tratam da matéria;

6.EXIGEM a imediata aprovação do Projeto de Lei 7749/2010, que determina o reajuste dos subsídios da Magistratura da União, cujos valores estão congelados há mais de seis (06) anos, em afronta, inclusive e principalmente, à determinação constitucional de revisão geral anual, sempre na mesma data, expressa no art. 37, X, como corolário da irredutibilidade dos subsídios garantida no art. 95, III;

7. PRETENDEM que a ANAMATRA apresente ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Pedido de Providências no sentido de regulamentar o Programa de Preparação para a Aposentadoria (PPA) no âmbito dos Tribunais Regionais dada a sua relevância para a saúde do magistrado que tenha a intenção de se aposentar;

8. SOLICITAM que a ANAMATRA se empenhe junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no sentido de ver apreciado o Pedido de Providências (PP) que versa sobre Trabalho Voluntário do Magistrado do Trabalho Aposentado, uma vez que é importante, para a qualidade de vida do magistrado aposentado, propiciar-lhe trabalho voluntário.

9. CONFIAM em que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA – continuará a implementar políticas de valorização do aposentado e sua inserção na vida associativa, respeitadas suas especificidades.

Rio de Janeiro, em 05 de agosto de 2012.

Publicado: 15/08/2012




MAPA DO SITE

AMATRA XV Transparência Informações Serviços Publicações
• Sobre
Diretoria Atual
Comissões
   Extraestatutárias

Galeria de Presidentes
• Magistrados
Estatuto
ESMAT 15 –
   Escola Associativa

• TJC –Trabalho, Justiça
   e Cidadania
Radar da Cidadania

• Atas
    •
    •
    •
    •





Calendário Institucional

Eventos

Notícias
• Associados
    •
    •
    •
• Arquivos de Decisões
    •
    •

Links Jurídicos
• Listas de Discussões
    •
    •


Webmail
Artigos Científicos
Jornal

Obras de Associados
Revista
TV AMATRA XV


Copyright © 1998~2018 • AMATRA 15 - Todos os direitos reservados
Rua Riachuelo, 473 conjs. 21 e 22 (Bosque) - CEP: 13015-320 - Campinas (SP) - Brasil
Fone: (19) 3251-9036 - E-mail: falecom@amatra15.org.br

Desenvolvido por