Anamatra denuncia situação remuneratória da magistratura na Corte Interamericana de Direitos Humanos



A Anamatra, entidade que representa mais de 3,6 mil juízes do Trabalho no Brasil, ingressou no dia 6 de fevereiro com denúncia no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ser examinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A peça, elaborada pelo presidente da Amatra XV, juiz Guilherme Guimarães Feliciano, aponta que a situação salarial e orçamentária do Poder Judiciário, derivadas de atos omissivos e comissivos do Governo e do Parlamento, implica violação à independência dos juízes, à garantia geral de proteção judicial e à não-regressividade dos direitos sociais, entre outros. A apresentação da denúncia foi anunciada publicamente pelo presidente da Anamatra, juiz Renato Henry Sant’Anna, durante a fala da entidade na última quarta -feira, no Auditório do Instituto Interamericano de Direitos Humanos, anexo à Corte. Na ocasião, os magistrados acompanharam a ratificação de posse e juramento de três novos juízes titulares da Corte.


No documento, a Anamatra ressalta a “responsabilidade internacional do Estado por violação a direitos humanos”. “Como fartamente demonstrado, a Magistratura nacional segue experimentando perdas reais de praticamente um quarto do que representavam originariamente os subsídios em parcela única, no ano de 2006 (Lei n. 11.143/2005), com perdas individuais anuais entre US$ 33.139,73 e US$ 26.997,10 (já computada a revisão de 5% predisposta pela Lei n. 12.771/2012, que até a presente data sequer se consumou, ante a cláusula condicional do artigo 4º). Em casos dessa natureza, é da jurisprudência das cortes internacionais impor-se ao Estado-réu a imediata cessação do ato violador, em consonância com o enunciado da Comissão de Direito Internacional sobre a Responsabilidade Internacional do Estado da Organização das Nações Unidas”, informa um trecho do texto, que totalizou 95 páginas.  


Entre outros pedidos, a associação requer que a Corte determine ao Estado Brasileiro “a imediata recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012", além de “declarar a mora da República Federativa do Brasil na implementação do direito social fundamental disposto no artigo 37, X, in fine, da CRFB e das garantias institucionais dispostas nos artigos 95, III, e 99 da Constituição Federal, do que resulta, direta e indiretamente, lesão aos direitos humanos chancelados nos artigos 8.1, 25 e 26 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (sendo vítimas todos os jurisdicionados, nos dois primeiros casos, e a coletividade de juízes e membros do Ministério Público brasileiros, no último caso), como ainda, obliquamente, aqueles chancelados nos artigos 4º e 21 (em relação à coletividade de juízes e membros do Ministério Público brasileiros)”; pediu-se à Comissão é à Corte ainda “determinar, ao Estado Brasileiro, a definitiva adequação da legislação interna brasileira aos ditames dos artigos 37, X, in fine, 95, III, e 99 da Constituição brasileira, e por conseguinte aos ditames dos artigos 8.1, 25 e 26 da CADH (como também dos artigos 4º e 21, nos termos expostos), mediante a aprovação legislativa e a sanção, a promulgação e a publicação executiva de lei federal ordinária instituidora de mecanismos que permitam a revisão geral anual “pro futuro”, independentemente de acordos ou concessões políticas”.


A tramitação da denuncia começará pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, podendo depois seguir para apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica.


De acordo com o presidente da Amatra XV, o ingresso da denúncia significa “a afirmação institucional da Magistratura do Trabalho brasileira, na medida em que, esgotados os recursos internos, os juízes têm a coragem de apontar iterativa violação constitucional de seus direitos a uma corte internacional”. Segundo Feliciano, “é a primeira vez que uma associação de juízes ousa tanto”.


Na mídia


A notícia da denúncia foi publicada na coluna da jornalista Mônica Bergamo, no Jornal Folha de S. Paulo, do dia 8 de fevereiro. Seguem as duas notas sobre o assunto, na íntegra:


ME AJUDA


O Brasil foi denunciado anteontem à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, por causa da política de remuneração da magistratura. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) afirma que a omissão do governo, que decide os reajustes, fere o "princípio de independência" entre os poderes.


ME AJUDA 2


Os salários dos juízes, de no máximo R$ 28 mil, teriam desvalorização acumulada de 26,15%. "A possibilidade de diálogo no âmbito interno [com o governo] se esgotou", diz Renato Sant’Anna, presidente da Anamatra.



Publicado: 08/02/2013




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