AMATRA XV requer regulamentação da ajuda de custo para transporte e mudança

Associação vê necessidade de integração do texto da Resolução do CSJT para normatizar situações particulares da 15ª Região

A AMATRA XV apresentou recentemente requerimento objetivando a regulamentação administrativa do direito ao recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança (art. 65, I, da LOMAN).



O benefício, em linhas gerais, encontra-se regulado pela Resolução 112, de 31 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sendo que aludida Resolução, em seu artigo 15, determinou que os Tribunais Regionais do Trabalho procedessem à adequação de suas normas internas ao disposto na norma em comento.



O TRT-15 editou o Ato Regulamentar GP 18, de 26 de outubro de 2012, que simplesmente “adota (...), integralmente, as disposições relativas à ajuda de custo constantes da Resolução n. 112, de 31 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”.



No entender da AMATRA XV, é necessária a integração do texto da Resolução do CSJT por ato do Regional a fim de que sejam normatizadas situações particulares da 15ª Região não previstas na norma geral, como o caso da fixação do juiz do trabalho substituto, das remoções entre fixações, e inclusive dos efeitos legais da duplicidade de domicílios a partir de remoções e promoções.



O requerimento pode ser acessado no AMATRA EM AÇÃO.




Publicado: 08/07/2013



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