Presidente do TRT suspende determinação de devolução de valores recebidos por aposentados e pensionistas

AMATRA XV requereu medida após reunião com magistrados no Fórum Trabalhista de Campinas

O Presidente do TRT-15, Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper, acolheu pedido da AMATRA XV mediante requerimento e determinou a suspensão de todos os processos administrativos que objetivavam a devolução dos valores recebidos pelos aposentados e pensionistas com fulcro no artigo 184 da Lei nº 1.711/52 e inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112/90.

Assim, por ora, ficam sem efeito os prazos mencionados nos ofícios recebidos pelos aposentados e pensionistas para pagamento ou pedido de parcelamento.

A AMATRA XV pleiteia o reconhecimento de que os valores pagos foram recebidos por absoluta boa-fé e, consequentemente, o não cabimento da restituição, nos termos da Súmula nº 249 do TCU e Súmula nº34 da AGU.

O encaminhamento final em relação à questão foi definido em reunião com aposentados no dia 8 de julho, no Fórum Trabalhista de Campinas. No dia 10, o Presidente da AMATRA XV, Juiz Alessandro Tristão, tratou do assunto pessoalmente em reunião periódica com o Presidente do TRT.

O requerimento está disponível no "AMATRA em Ação".




Publicado: 11/07/2013



MAPA DO SITE

AMATRA XV Transparência Informações Serviços Publicações
• Sobre
Diretoria Atual
Comissões
   Extraestatutárias

Galeria de Presidentes
• Magistrados
Estatuto
ESMAT 15 –
   Escola Associativa

• TJC –Trabalho, Justiça
   e Cidadania
Radar da Cidadania

• Atas
    •
    •
    •
    •





Calendário Institucional

Eventos

Notícias
• Associados
    •
    •
    •
• Arquivos de Decisões
    •
    •

Links Jurídicos
• Listas de Discussões
    •
    •


Webmail
Artigos Científicos
Jornal

Obras de Associados
Revista
TV AMATRA XV


Copyright © 1998~2018 • AMATRA 15 - Todos os direitos reservados
Rua Riachuelo, 473 conjs. 21 e 22 (Bosque) - CEP: 13015-320 - Campinas (SP) - Brasil
Fone: (19) 3251-9036 - E-mail: falecom@amatra15.org.br

Desenvolvido por