Evento sobre a PEC 33 conta com a participação da AMATRA XV

Colóquio foi promovido pela Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil de Campinas e realizado na Universidade Mackenzie

O presidente da AMATRA XV, Alessandro Tristão, participou no dia 29 de julho do “Colóquio PEC 33”, promovido pela Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil de Campinas. O evento foi realizado no Auditório da Universidade Mackenzie.



Entre os expositores convidados ali estiveram o Desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Presidente da APAMAGIS, o Juiz Federal Nino Oliveira Toldo, Presidente da AJUFE e o advogado Daniel Francisco Nagao Menezes, Professor de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie/Campinas.



O Presidente da AMATRA XV, após discorrer sobre os principais instrumentos de controle de constitucionalidade, indicou as alterações que a PEC 33/2011 pretende introduzir nas formas de controle de constitucionalidade difuso e incidental, bem como na forma de controle concentrado e abstrato.



Segundo Tristão, a exigência da PEC 33/2011 quanto ao voto de quatro quintos dos membros dos tribunais ou do respectivo órgão especial para que uma lei ou ato normativo do poder público sejam declarados inconstitucionais pelos Tribunais, é nítido intento de extirpar do ordenamento jurídico o controle difuso e incidental, porquanto exige quórum de aprovação surrealista. E completou: “Não tenho dúvidas que a mais honesta proposta nesse particular seria a extinção do controle difuso e incidental. Não tenho dúvidas também de que isso chamaria mais a atenção. Por tudo isso, não tenho dúvidas da estratégia aqui adotada, aumentar o quórum e exigir mais 30%, para além dos 50%, ou seja, 80%, para o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade no controle difuso, é apenas disfarce para o objetivo de extinção do controle difuso e incidental”.



 “A PEC 33/2011, enfim, é uma reação infantil de alguns parlamentares contra o Poder Judiciário e Supremo Tribunal Federal. Critica-se o denominado ativismo legislativo do Poder Judiciário quando o problema na verdade é, de um lado, o “passivismo” legislativo do Poder Legislativo e, isso sim, o exacerbado ativismo legiferante do Poder Executivo”, salientou o Presidente da AMATRA XV ao final de sua intervenção.



O evento foi organizado pela OAB Campinas e conta com o apoio da Associação dos Advogados de Campinas e Região.



A AMATRA XV preparou uma nota técnica apontando as inconstitucionalidades da PEC 33/2011. O material foi redigido pelo Diretor de Assuntos Legislativos Ronaldo Oliveira Siandela.




Publicado: 31/07/2013

Referências:
Confira a nota técnica aqui.



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