AMATRA XV participa de esforço pela aprovação da PEC 63 na próxima semana

Substitutivo apoiado pelas associações será votado no dia 14 de maio pela CCJ do Senado

A AMATRA XV participa do esforço concentrado para aprovação da PEC 63/2013, que trata do adicional por valorização do tempo de Magistratura e carreiras jurídicas e deverá entrar na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do dia 14 de maio. As associações da Magistratura apoiam o substitutivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB) que desloca a remuneração do tempo de serviço do art. 39 para os artigos 93 e 128 da Constituição Federal para tratar de modo específico a situação dos magistrados e membros do Ministério Público.

Os senadores que integram a CCJ têm sido procurados para que apoiem o substitutivo, que “altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público”. Anteriormente, o benefício era tratado como ATS (Adicional por Tempo de Serviço). 

Pelo projeto, o artigo 93, § 1º, da Constituição passaria a vigorar com o seguinte texto “Os magistrados fazem jus a parcela mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento. 

E o § 2º do mesmo dispositivo apresentaria a seguinte redação: "Considera-se atividade jurídica, para fins do § 1º, aquela decorrente do exercício na magistratura, no Ministério Público, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.”

A PEC ainda assegura a contagem do tempo de exercício anterior à data da publicação da Emenda Constitucional para fins de cálculo da parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público, bem como a aplicação integral do benefício aos magistrados e membros do Ministério Público aposentados.




Publicado: 08/05/2014



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