Associações, Tribunais e Ministério Público do Estado de SP divulgam moção pública pela aprovação da PEC 63

AMATRAS XV e 2 coordenam esforços para reunir instituições e associações de magistrados, procuradores e promotores

Em esforço coordenado pela AMATRA XV e AMATRA 2, vários Tribunais, Ministério Público e associações de magistrados, procuradores e promotores do Estado de São Paulo divulgaram hoje uma moção pública pela aprovação da PEC 63, que trata da parcela de valorização do tempo de magistratura e carreiras jurídicas e que está na pauta da reunião da próxima quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

As associações apoiam o substitutivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB) que, em relação ao texto originário, desloca a remuneração do tempo de serviço do artigo 39 para os artigos 93 e 128 da Constituição Federal, objetivando com isso tratar de modo específico a situação dos magistrados e membros do ministério público que, ao contrário de outras carreiras do serviço público, não dispõem de progressão temporal e horizontal alguma, por nenhum critério que se possa cogitar.  

As entidades (em ordem alfabética) que subscrevem a moção pública em apoio à aprovação da PEC são:

Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AMATRA 2

Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS

Associação Paulista do Ministério Público – APMP

Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo – PGJ-SP

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – PRT-15

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região – PRT-2

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo – TJM-SP

Tribunal Justiça de São Paulo – TJ-SP

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP





MOÇÃO PÚBLICA

No dia 24 de junho de 2013, em evento absolutamente inédito, presidentes de tribunais do Estado de São Paulo e de associações nacionais e estaduais da magistratura estiveram reunidos na sede do Tribunal de Justiça paulista para discutir os rumos do judiciário brasileiro, preocupados com o “processo de vulnerabilidade e fragilidade que vem se instalando em detrimento desse Poder, com risco à própria democracia”, explicitado pelo desalento generalizado dos magistrados, grande número de aposentadorias e desligamentos precoces, enfraquecimento de toda a estrutura e estreitamento de vencimentos.

Naquela ocasião deliberou-se por conclamar todos os magistrados do país a posicionarem-se dialogicamente com a sociedade civil e demais instituições, na busca de caminhos para o resgate da Magistratura Nacional, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Na esteira desse entendimento, revela-se imperiosa e necessária a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/13, mais especificamente do substitutivo do Senador Vital do Rego, que institui a parcela de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, valorizando o tempo de serviço na atividade, premiando a experiência acumulada individualmente e criando mecanismo de atratividade à carreira.

A referida PEC recebeu expresso endosso do Conselho Nacional da Justiça - CNJ, que emitiu Nota Técnica, no dia 22 de abril de 2014, embasada no “entendimento de que se faz necessária a instituição de um sistema de efetiva e concreta valorização da carreira percorrida na magistratura”, e de que “é recomendável que seja criada a retribuição pelo tempo de serviço, nos termos previstos na proposta, como forma de garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira, além de permitir a organização dessa mesma carreira através de progressões vinculadas ao tempo de dedicação e atividade dos magistrados.”

Da mesma forma, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, na sessão ordinária de 28 de abril de 2014, também aprovou Nota Técnica em favor da aprovação dessa Emenda Constitucional.

Por isso, nós, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público no Estado de São Paulo, juntamente com os representantes das respectivas Associações da Magistratura e do Ministério Público no Estado de São Paulo, que somam mais de 7,3 mil magistrados, procuradores e promotores, conclamamos os senhores Senadores da República à aprovação da PEC nº 63/13, contribuindo, dessa forma, para o aprimoramento e valorização da carreira da magistratura e do ministério público.

São Paulo, 12 de maio de 2014.

(indicações em ordem alfabética dos representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público no Estado de São Paulo, bem como dos representantes das respectivas Associações da Magistratura e do Ministério Público no Estado de São Paulo)



TRIBUNAIS



ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP

FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15

JOSÉ RENATO NALINI

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP

MARIA DORALICE NOVAES

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2

PAULO ADIB CASSEB

Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – TJM-SP



MINISTÉRIO PÚBLICO



CATARINA VON ZUBEN

Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – PRT-15

CLÁUDIA REGINA LOVATO FRANCO

Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região – PRT-2

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Procurador-Geral de Justiça de São Paulo



ASSOCIAÇÕES



ALESSANDRO TRISTÃO

Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV

JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS

PATRÍCIA ALMEIDA RAMOS

Presidente da Associaç&a

Publicado: 12/05/2014



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