Órgão Especial do TRT-15 apreciará pedido da AMATRA XV de Licença Prêmio por Tempo de Serviço

Sessão no próximo dia 21 de agosto vai tratar assunto

O Órgão Especial Administrativo do TRT-15 apreciará na sessão do dia 21 de agosto requerimento da AMATRA XV para o reconhecimento do direito a todas as licenças prêmios por tempo de serviço não gozadas pelos associados da AMATRA XV ao longo da carreira na Magistratura, na proporção de três meses de licença a cada cinco anos de exercício da Magistratura, bem como a imediata averbação do reconhecimento do benefício no cadastro funcional ou emissão da respectiva certidão. 

O requerimento foi originalmente apresentado em 14 de fevereiro de 2012 durante uma das interinidades do atual Presidente da AMATRA XV, juiz Alessandro Tristão. Em 30 de agosto de 2012, o processo foi suspenso a fim de aguardar o pronunciamento do STF acerca de matéria idêntica. Em 12 de junho, o Presidente do TRT-15, Desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, acolheu pedido da AMATRA XV para que Órgão Especial do Regional apreciasse o mérito das pretensões em virtude de fatos novos e decisões reunidas pela Associação. 

Confira o requerimento e os principais encaminhamentos sobre o assunto na área do site da AMATRA XV: Licenças Prêmios Tempo Serviço - Concessão e Regulamentação.




Publicado: 15/08/2014



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