AMATRA XV participa da mobilização para aprovação da PEC 63

Proposta que restabelece a parcela de valorização do tempo de magistratura e carreiras jurídicas pode ser votada no dia 02 de setembro

A mobilização das entidades representativas da Magistratura e Ministério Público, entre elas a AMATRA XV, continua no Senado nesta semana. A AMATRA XV enviou mensagem a todos os senadores solicitando apoio para a aprovação do PEC 63/2013. A proposta que restabelece a parcela de valorização do tempo de magistratura e carreiras jurídicas está na pauta do senado da próxima terça-feira, dia 02 de setembro, e poderá ser votada em primeiro turno.

Confira a íntegra da mensagem:

 



Assunto: PEC n. 63/2013.

Senhor Senador,

Encontra-se em vias de ser apreciada pelo plenário a Proposta de Emenda à Constituição n° 63/2013.

Nós, Juízes do Trabalho, gostaríamos de solicitar a especial atenção de Vossa Excelência para a matéria.

Trata-se de PEC que atende a uma finalidade inerente a toda carreira, qual seja, o estabelecimento de uma distinção entre indivíduos que exercem a mesma função, porém contam com mais tempo de atividade que outros.

No atual cenário, a Magistratura é remunerada pelo sistema de subsídios, o mesmo ocorrendo com os membros do Ministério Público. Este sistema, que trouxe aspectos positivos tanto para os integrantes destas carreiras quanto para a própria estrutura do Estado Brasileiro, todavia, acabou acarretando, por efeito colateral, uma equiparação entre juízes, promotores e procuradores com anos e até mesmo décadas de diferença de tempo de atividade, não mais existindo, a partir de sua adoção, a parcela antes denominada “adicional por tempo de serviço”, que possuía tal finalidade.

O reconhecimento de que a Proposta merece acolhida consta da análise muito bem formulada pelo Senador Relator, nos termos que constam de seu Parecer:

“(...) Quanto ao mérito, é inegável a necessidade da criação de mecanismos que permitam, de um lado, retornar a atratividade das carreiras da magistratura e do Ministério Público e, de outro, enfatizar a sua posição institucional peculiar.

Efetivamente, os magistrados e membros do Ministério Público têm, por imposição constitucional, posição especial no Estado brasileiro.

Inicialmente, trata-se de membros de Poder, de agentes políticos em sentido estrito. Entretanto, diferentemente dos seus congêneres nos Poderes Legislativo e Executivo, não detêm mandato. Pelo contrário, seu papel estatal exige permanência, maturação e organização em carreira.

Ademais, não se confundem com os servidores públicos, na medida em que são agentes do poder político, dotados de autonomia funcional e personificam órgãos estatais fundamentais.

Essa posição sui generis tem, necessariamente, reflexos em sua situação remuneratória, inclusive como garantia do exercício do seu papel institucional diferenciado.

Para tal, a solução apresentada pela PEC nº 63, de 2013, é, com certeza, adequada em seus objetivos. (...)”


Por estas razões, vimos solicitar a Vossa Excelência a APROVAÇÃO da referida Proposta de Emenda Constitucional, eis que se trata de medida salutar para os membros do Ministério Público e da Magistratura Nacionais.

Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada consideração.

Alessandro Tristão

Presidente da AMATRA XV




Publicado: 01/09/2014



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