AMATRA XV apresenta requerimento para viabilizar usufruto da licença-prêmio

Adequações na ferramenta Chronos Web para possibilitar a consulta do saldo de períodos de licenças-prêmio averbados é um dos pedidos

A AMATRA XV apresentou requerimento no TRT-15, no dia 23 de setembro, solicitando as adequações necessárias na ferramenta Chronos Web para possibilitar aos magistrados a consulta do saldo de períodos de licenças-prêmio averbados. Pleiteia-se também a disponibilização de opção para a apresentação de requerimento de usufruto das licenças através da ferramenta eletrônica, assim como a viabilização do usufruto, em interregnos mínimos de trinta dias, a partir de 2015. 

O requerimento faz parte dos esforços da AMATRA XV para a efetivação desse direito de usufruto para os magistrados. O Órgão Especial Administrativo do TRT-15 reconheceu em agosto o direito ao usufruto de todas as licenças prêmios por tempo de serviço não usufruídas pelos seus associados ao longo da carreira na Magistratura, na proporção prevista no artigo 222 da Lei Complementar n.º 75/93, bem como o acolhimento do pedido para a imediata averbação do reconhecimento desse direito nos respectivos cadastros funcionais.

A AMATRA XV também trabalha para que haja previsão orçamentária em 2015 para o pagamento aos magistrados aposentados das licenças-prêmios não usufruídas.

Confira os principais encaminhamentos sobre o assunto na área do site da AMATRA XV: Licenças Prêmios Tempo Serviço - Concessão e Regulamentação.




Publicado: 23/09/2014



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