AMATRA XV apresenta requerimento para pagamento do passivo das diárias

A AMATRA XV discute com a UNIÃO FEDERAL o pagamento de diferenças de diárias

A AMATRA XV apresentou manifestação e requerimento ao Presidente do TRT-15 para que haja o reconhecimento administrativo da dívida objeto de condenação em primeira instância das diferenças de diárias devidas aos Magistrados do Trabalho da 15ª Região, em razão das alterações da Resolução Administrativa nº. 12/2009 e da Portaria GP 26/2009. Além disso, pleiteou o imediato pagamento das referidas despesas de exercícios anteriores, conforme autoriza o artigo 12 da Resolução 137 do CSJT, aos beneficiários que assim manifestarem o interesse de recebimento.

A AMATRA XV discute com a UNIÃO FEDERAL, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário nº 0004161-03.2010.403.6105, perante a 3ª Vara Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, o pagamento de diferenças de diárias aos Magistrados do Trabalho da 15ª Região, em razão da Resolução Administrativa nº. 12/2009 e da Portaria GP 26/2009.

O requerimento foi apresentado em 27 de janeiro a partir de recente despacho do Presidente do TRT-15 dando ciência à AMATRA XV da apuração individual dos passivos. A AMATRA XV trabalha desde fevereiro de 2014 para viabilizar uma forma de encerramento da demanda judicial, com a liquidação das verbas pendentes, de acordo com a possibilidade orçamentária do Regional.

Confira todos os andamentos do assunto, inclusive a lista dos beneficiários do passivo na área: Diárias - Ação Judicial - Apuração Passivo e Providências para Recebimento.




Publicado: 02/02/2015



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