Avançam os Projetos de leis que aprovam eleições diretas para órgãos diretivos de Tribunais

Proposta de Emenda Constitucional nº 187/2012 foi aprovada no dia 22 de outubro

Por unanimidade, a Comissão Especial da Câmara aprovou no dia 22 de outubro, a Proposta de Emenda Constitucional nº 187/2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais. A proposta agora deverá seguir para o plenário e a ANAMATRA e outras entidades que apoiam a medida estão solicitando ao presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelere a votação da matéria.

O Presidente da ANAMATRA, Doutor Germano Siqueira, o Vice-Presidente Doutor Guilherme Feliciano, o Diretor de Assuntos Legislativos, Doutor Luiz Antonio Colussi, e o Diretor de Administração e membro da Comissão Legislativa, Doutor Paulo Boal, acompanharam a sessão de votação, que aprovou o relatório do Deputado João Campos (PSDB-GO), totalmente favorável.

"A ANAMATRA se congratula com o Parlamento por esse momento histórico. A medida certamente trará democratização ao Poder Judiciário, com todos os efeitos benéficos que isso acarreta", disse o Presidente da entidade, ao lhe ser franqueada a palavra pelo Presidente da Comissão, Deputado Lincoln Portela (PR-MG). O Diretor Doutor Luiz Antonio Colussi manifestou sua certeza de que "vamos avançar no plenário para aprovar essa matéria".

Atuação histórica

A Justiça do Trabalho tem a vanguarda na tomada de iniciativas por eleições diretas nos tribunais, a exemplo dos tribunais da 1ª (RJ), 4ª (RS) e 17ª (ES) Regiões que, por meio de alterações regimentais, estabeleceram a participação dos juízes de 1º e 2º graus na eleição dos cargos diretivos dos tribunais.

Histórica defensora de um modelo constitucional de independência da Magistratura, jurisdicional e funcional, a ANAMATRA sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares.

Entre as ações nesse sentido, no dia 31 de março de 2015, as 24 AMATRAS mobilizaram-se para pedir eleições diretas para escolha dos dirigentes dos tribunais. A data marcou a realização de atos políticos e protocolo nos Tribunais Regionais do Trabalho de requerimentos solicitando a alteração imediata dos regimentos internos dos tribunais para permitir que os juízes participem das eleições de escolha dos presidentes e vice-presidentes. Nas regiões onde já ouve o protocolo, as AMATRAS fizeram requerimento aos TRTs para inclusão em pauta do pleito.

Além disso, a ANAMATRA fez diversas sugestões à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005, bem como acompanha, prioritariamente, a tramitação das propostas legislativas nesse sentido, a exemplo das PECs 187/2012 (Câmara) e 15/2012 e 35/2013 (Senado), que dispõem sobre a matéria.

Na seara judiciária, em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da ANAMATRA em conjunto com os presidentes das 24 AMATRAS. "A ANAMATRA sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal", afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.

Com informações e fotos do site ANAMATRA




Publicado: 27/10/2015



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