Primeira Audiência Pública do TRT-15 em 30 anos discute o Trabalho dos Aprendizes e sua Adequação Legal

A Audiência Pública foi idealizada em conjunto pelo TRT-15, Ministério Público do Trabalho 15ª Região e Ministério do Trabalho e Previdência Social

Dois dias depois de uma menina de 12 anos, refugiada síria no Brasil há um ano, carregar a tocha olímpica em Brasília e dar entrevistas em português fluente, o TRT 15ª protagonizou a primeira Audiência Pública de sua história, para conscientizar empresários sobre a relevância da contratação de aprendizes e intensificar ações voltadas ao cumprimento da Lei 10.097/2000.

Essa sensibilização pretende inibir ou erradicar, concomitantemente, casos de trabalho ilegal de crianças e adolescentes, como antes da Audiência anunciara o Presidente do TRT-15 (e do COLEPRECOR), Lorival Ferreira dos Santos. A menina síria Hanan Khaled não trabalha (nem poderia !), mas é candidata a ser uma aprendiz em pouco tempo; ela está, felizmente, em condição social e educacional adequada para sua idade.

Presidente Lorival: "É obrigação do Estado instituir políticas públicas para a valorização das crianças e dos adolescentes"

A Audiência Pública, idealizada em conjunto pelo TRT-15, MPT-15 e Ministério do Trabalho e Previdência Social, teve sua mesa alta composta pelo anfitrião, Desembargador Lorival, o Prefeito de Campinas Jonas Donizette, a ministra do TST Maria de Assis Calsing (Vice-Coordenadora nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do CSJT), o Procurador-Chefe do MPT-15 Eduardo Luis Amgarten, o Desembargador João Batista Martins Cesar (Presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho da 15ª), o Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Rafael Zimbaldi, o presidente da AMATRA XV, Luís Rodrigo Fernandes Braga, o gerente regional do MTPS em Campinas João Batista Amâncio e a secretária municipal da Cidadania Janete Aparecida Giorgetti Valente.

A Audiência está vinculada ao supramencionado Programa do CSJT, às comemorações dos 30 anos do TRT-15 e à Semana Nacional de Aprendizagem (de 02 a 06 de maio) na Justiça do Trabalho. A Orquestra dos Patrulheiros de Campinas abriu o concorrido e inédito evento no Plenário da 15ª, executando o hino nacional e mais dois números musicais.

O Presidente do TRT-15 inaugurou os discursos cumprimentando a todos. Lorival Ferreira afirmou sua "satisfação ímpar, nos trinta anos do Tribunal, receber tantas ilustres personalidades e dignas presenças para debater os caminhos da aprendizagem". O Desembargador falou em "intensificar ações para o cumprimento da cota legal, que como todos sabem atualmente se encontra muito longe de ser atingida". Ele fez questão de lembrar dos "regramentos internacionais e de nossa Constituição Federal, além de um capítulo próprio na CLT, que asseguram a valorização da criança e do adolescente e fazem da profissionalização um de seus direitos fundamentais". Lorival destacou o papel dos empresários na aprendizagem, pois estariam "cumprindo sua função social para o primeiro emprego" e saudou as ações conjuntas das instituições e entidades que encamparam os debates sobre a aprendizagem.

Posteriormente, o Prefeito Jonas Donizette assinou um Decreto, concebendo uma Comissão interinstitucional que cuidará da elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O Prefeito de Campinas salientou que "uma causa grande deve envolver muitas pessoas que tenham boa vontade" e saudou, de forma especial, os representantes das empresas e dos trabalhadores que vieram à Audiência. Jonas defendeu que o dispositivo legal da aprendizagem venha junto com o trabalho social, citando que "educação e cidadania caminham juntas" e exortando que todos os agentes sociais mostrem à sociedade a possibilidade de o adolescente aprender um ofício, sem prejuízo de seus estudos e futuro. O Prefeito disse que "dessa união de esforços certamente serão obtidos grandes resultados".

O Vereador e Presidente da Câmara, Rafael Zimbaldi, saudou o TRT-15 pela iniciativa e indicou a "importância de informar às empresas sobre a contratação de menores aprendizes, uma vez conhecidas as dificuldades, para os jovens, de ingresso no mercado de trabalho".

O Procurador-Chefe do MPT 15ª, Eduardo Luis Amgarten, destacou que "a Constituição cidadã de 1988 trouxe uma nova ordem jurídica, que valoriza os direitos sociais e coloca o valor do trabalho como algo fundamental à sociedade". Amgarten lembrou dos termos que anunciam a promulgação da Carta Magna, disse que ela é a grande protagonista do ordenamento jurídico e estabelece inúmeros direitos para crianças e adolescentes, dentre eles a profissionalização. O procurador opina que "a aprendizagem é caminho para solução de sérios problemas e todos sabem que, para os jovens, ingressar no trabalho e custear estudos é muito difícil".

O Presidente da AMATRA XV, referiu-se a "um momento especial, onde o Judiciário traz a sociedade para um diálogo". Braga pontuou sobre a antiga luta de sua Associação para disseminar e conscientizar sobre o assunto. Ele destacou a necessidade de haver um alinhamento entre a iniciação profissional e a formação educacional oferecidas aos jovens. O Juiz nominou o evento como um "importante passo" e disse que "nós queremos ter para a sociedade o que queremos para nossos filhos".

Após os pronunciamentos supramencionados, as autoridades que compuseram a Mesa do evento assinaram um Pacto em que se comprometem a uma colaboração e intervenção articulada para ações que protejam o trabalho dos adolescentes e cuidem da erradicação do trabalho infantil. O documento fala em políticas públicas e sociais que confirmem como a aprendizagem contribui para abrir o mundo aos jovens e lhes dá garantia de direitos; todos estarão empenhados na "mudança coletiva de mentalidades e atitudes".

Os grandes parceiros do TRT-15, saudados por sua presidência, são o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a Prefeitura Municipal de Campinas, o Fórum estadual da juventude, o "Sistema S", a ACIC e inúmeras federações, associações, sindicatos e entidades de trabalhadores e empresários, de diversas categorias profissionais, além de outros organismos sociais e não governamentais. Saliente-se que grande parte do público presente vinculava-se a esses agentes sociais, sem os quais o desembargador Lorival entende que não serão possíveis bons resultados pós Audiência.

Precedendo os debates da "Mesa técnica", a Ministra do TST Maria de Assis Calsing discorreu sobre o trabalho infantil e a aprendizagem. Primeiramente, ela ressaltou a "importante parceria" da Justiça do Trabalho, do Ministério Público, do MTPS e de

Publicado: 13/05/2016




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