AMATRA XV faz nova convocação para Ato Público em defesa da independência e da valorização da Magistratura e do Ministério Público

Inscrições para Sorteio de 3 passagens aéreas para participação no ato podem ser feitas até dia 04/08

A ANAMATRA, juntamente com as demais entidades associativas que compõem a FRENTAS - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, realizarão no próximo dia 8 de agosto, das 14h às 18h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados (Brasília/DF), ato público em defesa da independência e da valorização da Magistratura e do Ministério Público. O evento servirá para a denúncia pública de uma série de atos públicos recentes que, no seu conjunto, revelam um propósito silencioso de desmonte, retaliação e apequenamento da Magistratura e do Ministério Público, e em especial da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, citem-se:

a. o corte orçamentário discriminatório da Lei n. 13.255/2016, reduzindo o orçamento da Justiça do Trabalho em 29,4% para custeio — quase o dobro do corte reservado aos demais ramos do Poder Judiciário da União — e em 90% para investimentos, a partir de relatório parlamentar que admitia textualmente valer-se da medida política restritiva como instrumento de chantagem institucional, para “estimular a reflexão sobre a necessidade de mudanças” na jurisprudência dos tribunais do trabalho;

b.  a recente obstrução parlamentar para retirar de pauta o PLC n. 27/2016, que recompunha apenas parcialmente as perdas inflacionárias dos subsídios dos magistrados, juntamente com atos de obstrução a projetos de lei de interesse do MP e dos servidores da Polícia Federal e da Receita Federal (todas as quatro instituições diretamente envolvidas com esforços recentes e visíveis de intensa repressão à corrupção no setor público);

c. a tramitação, a passos largos, do PLS n. 280/2016 — nova Lei de Abuso de Autoridade — e do PLP n. 257/2016 — revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal — com prejuízos para a livre convicção motivada e para os direitos adquiridos dos juízes.

O ato público servirá, portanto, para a denúncia deste quadro nefasto.

Em razão da grande relevância do evento a AMATRA XV ampliará o prazo para inscrições no sorteio de passagens aéreas para 3 associados. Essas passagens são remanescentes das inscrições anteriores, finalizadas no dia 26/07 e já asseguradas as participações. O novo sorteio terá prioridade para as participações de 1 desembargador e 2 juízes substitutos. Eventuais vagas remanescentes serão preenchidas através de livre sorteio.

As inscrições serão feitas exclusivamente pelo endereço eletrônico falecom@amatra15.org.br até o dia 04/08/2016.




Publicado: 29/07/2016



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