Associações se reúnem com o Ministro Marco Aurélio para tratar das ADIs contra o regime previdenciário complementar

As ADIs questionam a constitucionalidade da Lei nº 12.618/2012 e a validade do regime previdenciário complementar para os magistrados

A ANAMATRA, juntamente com representantes da AMB e AJUFE, esteve no dia 16 de agosto com o Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Marco Aurélio Mello, para tratar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4885 (ANAMATRA/AMB) e 4946 (AJUFE), conforme estratégia sugerida no mês passado pela Comissão de Assuntos Previdenciários da ANAMATRA, que reúne as três entidades nacionais.

As referidas ADIs, de que o Ministro é relator, questionam a constitucionalidade da Lei nº 12.618/2012 e a validade do regime previdenciário complementar para os magistrados (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESPJUD). Pela ANAMATRA compareceu o Vice-Presidente, Juiz Guilherme Feliciano.

As entidades questionam, entre outras coisas, o vício de iniciativa da lei; a sua inadequação formal, por entenderem que a matéria deveria ser regulamentada por meio de lei complementar; e o fato de se ter criado, a rigor, um fundo privado de capitalização, ainda que "com algum verniz de direito público", conforme esclarecem.

Para o Juiz Guilherme Feliciano, "foi importante reportar ao Ministro, relator das duas ADIs, o que o advento da Lei nº 12.618 representou para a Magistratura nacional: dividiu-a em dois quadros distintos, a saber, os que têm ou podem ter paridade/integralidade, e os que jamais a terão. Esse 'apartheid' funcional fere de morte o princípio da unidade da Magistratura e desorganiza toda a sua estrutura", enfatizou.

Anteprojeto da nova Loman – No dia 17 de agosto, a ANAMATRA encaminhou ao Presidente do STF, ao ensejo das derradeiras deliberações administrativas em torno do anteprojeto da nova Loman, ofício encarecendo sejam atendidas as diretrizes de plena simetria com o Ministério Público e de restauração da paridade/integralidade para todos os juízes, de acordo com as teses aprovadas no último Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), realizado em abril deste ano. Leia a íntegra do ofício aqui.

*Notícia originalmente publicada no boletim eletrônico da ANAMATRA




Publicado: 18/08/2016



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