Inconstitucionalidades na PEC 241/2016 são temas de Petição Pública online

Petição pública alerta sobre a Inconstitucionalidade do Congelamento dos Pisos da Saúde e da Educação na PEC 241/2016

Foi divulgada, no dia 12 de outubro, Petição pública online sobre a Inconstitucionalidade do Congelamento dos Pisos da Saúde e da Educação na PEC 241/2016: Responsabilidade Fiscal deve Visar ao Custeio Constitucionalmente Adequado dos Direitos Fundamentais.

A petição tem como base nota técnica emitida por diversas entidades que fazem alerta para o financiamento constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais.

Clique aqui para ver a petição e a nota técnica.




Publicado: 13/10/2016



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