Nota Pública contra intimidação da Magistratura e do Ministério Público

Aprovação dos termos do Projeto de Lei nº 4.850/2016 preocupa TRT-15

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, vem manifestar publicamente sua preocupação com os termos do Projeto de Lei nº 4.850/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira, dia 30 de novembro, o qual tem como fim alterar a redação da Lei nº 1.079/1950, esta, por sua vez, que trata dos crimes de responsabilidade. Vale destacar que a emenda aprovada no mencionado projeto procura criminalizar a atuação dos magistrados de primeiro grau quando interpretarem a legislação vigente e, seus atos, não serem validados por uma Corte superior. Com todo o respeito que os demais Poderes da República devam merecer, a aprovação de uma lei que possa colocar invisíveis grilhões nos magistrados significa remover todas as garantias de que a Constituição, suas leis e seu sistema jurídico possam se manter vigentes e, desta forma, a mínima ordem institucional indispensável à manutenção de uma sociedade livre, fraterna e justa. Isto porque fratura uma das mais caras e importantes garantias dos direitos do homem, o direito de ter sua causa apreciada por um magistrado imparcial e independente (Artigo X da Declaração Universal dos Direitos do Homem – ONU, 1948). Como poderá ser imparcial e independente o magistrado que tem, contra si, o risco de seu ofício jurisdicional, qualquer que seja, poder ser considerado como um ato criminoso? O regime democrático poderá estar severamente ameaçado se vingar tal estranha e inexplicável proposta legislativa.

O presidente renova sua firme convicção no equilíbrio e no bom senso, como elementos indispensáveis norteadores das relações entre os Poderes da República, prevalecendo os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática instituída pela Constituição Federal vigente.

Campinas, 30 de novembro de 2016.

Lorival Ferreira dos Santos

Desembargador Presidente




Publicado: 02/12/2016



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