Nota Pública em apoio às Manifestações do dia 28/04/2017 contra as reformas da Previdência e Trabalhista.



A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV, entidade que congrega mais de 500 Juízes do Trabalho ativos e aposentados, vem a público manifestar o seu integral apoio aos atos e manifestações dos trabalhadores brasileiros, inclusive dos servidores públicos da Justiça do Trabalho, prevista para o dia 28/04/2017, contra as reformas da Previdência e Trabalhista.

A AMATRA XV expressa, outrossim, a sua contrariedade à reforma da Previdência Social proposta pelo Governo Federal e em tramitação no Congresso Nacional, pois as mudanças sugeridas são manifestamente nocivas e prejudiciais a todos os trabalhadores brasileiros, que terão seus direitos mínimos de sobrevivência digna prejudicados, exatamente no momento da vida em que mais precisarão da renda para cujo recebimento contribuíram por décadas.

De semelhante modo, manifesta a AMATRA XV a sua repulsa à redução dos proventos e à extensão da idade para a aposentadoria, não só dos trabalhadores em geral, mas igualmente dos servidores públicos, Juízes e membros do Ministério Público, que contribuem ao seu regime de previdência sobre os seus rendimentos integrais, diferentemente dos demais que recolhem sobre o teto do regime geral da previdência, pelo que é medida de justiça recebam proventos de aposentadoria igualmente de forma integral.

Por derradeiro, a AMATRA XV expressa publicamente a sua repulsa à reforma trabalhista sugerida no Projeto de Lei nº 6787, por se tratar de proposta que pretende alterar mais de uma centena de dispositivos da Legislação Trabalhista, sendo certo que muitas de tais alterações sugeridas resultam em grandes prejuízos aos trabalhadores, além de obstar a função judicante da Justiça do Trabalho, sem o necessário e adequado debate com a sociedade organizada sobre a profundidade e gravidade das modificações pretendidas.

Esclarece a AMATRA XV que entende necessário o debate sobre a reforma trabalhista e até a previdenciária, desde que os atores sociais, diga-se, representantes dos trabalhadores, empresários e demais entes da sociedade civil possam participar de tais discussões com iguais condições de expressão e voz, e desde que tais reformas não tenham como resultado levar população à penúria.



Marcelo Bueno Pallone

Presidente da AMATRA XV




Publicado: 25/04/2017



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