Com mais de 900 Participantes, tem Início o XVIII Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural

Evento é realizado em conjunto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela Escola Judicial do TRT-15 e pelo Instituto de Incentivo ao Estudo do direito Social (INJIEDS)

Mais de 900 participantes lotaram o auditório do Teatro Municipal "Paulo Moura", na manhã desta quinta-feira, 5/10, em São José do Rio Preto, na abertura do XVIII Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, evento realizado em conjunto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela Escola Judicial do TRT-15 e pelo Instituto de Incentivo ao Estudo do direito Social (INJIEDS).

O Presidente do TRT-15, Desembargador Fernando da Silva Borges, compôs a Mesa de Honra do evento, ao lado de outras autoridades como Procurador-Geral do município, Adilson Vedroni, representando no ato o Prefeito local, Edison Coelho Araújo, o Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Jean Charles Oliveira Diniz Serbeto, o Diretor da EJUD-15 e Presidente da Comissão Organizadora do Congresso, Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, a deputada estadual Beth Sahão, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Juiz Guilherme Guimarães Feliciano, o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (AMATRA  XV), Juiz Marcelo Bueno Pallone, o diretor do Fórum Trabalhista de São José do Rio Preto, Juiz Helio Grasselli, o coordenador da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho de São José do Rio Preto, Procurador Luciano Zanguetin Michelão, o comandante do Comando de Policiamento do Interior CPI5, Rogério de Oliveira Xavier, e o vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São José do Rio Preto (representando a 22ª Subseção), Luis Carlos Mello dos Santos. Presente ainda, dentre as autoridades, a Desembargadora aposentada e Presidente do Regional no biênio 2002-2004, Eliana Felippe Toledo.

Após a execução do hino do município de São José do Rio Preto e do Hino Nacional, pela Banda Regimental de Música, do Comando de Policiamento do Interior 5 (CPI 5), sob a regência do subtenente Aderley Doreto, o Presidente do TRT-15, Fernando Borges, abriu o evento com um discurso que ressaltou as qualidades da "bela e progressista" São José do Rio Preto, sede de outro congresso rural realizado pelo TRT-15, em 1998, e sede de uma das oito circunscrições da 15ª, englobando 114 municípios onde residem quase dois milhões de habitantes. Segundo afirmou o Presidente, com base no último levantamento do índice Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), que considera os indicadores "emprego e renda, educação e saúde", São José do Rio Preto "é a melhor cidade do estado de São Paulo e a segunda melhor do País para viver", além disso, "apresenta alto índice de desenvolvimento humano, acima da média nacional, atraindo cidadãos das mais variadas regiões do País".

O Presidente Fernando Borges ressaltou a característica econômica de Rio Preto, marcada pela existência de um importante parque industrial e uma intensa atividade comercial, mas também por uma forte atividade agropecuária, que passa por um crescente processo de modernização e desenvolvimento tecnológico, o que, segundo o Desembargador, "propicia uma singular oportunidade de reflexão sobre a trajetória e sobre as mudanças enfrentadas nesse setor".

O Desembargador ressaltou o caráter científico do evento com uma abordagem sobre "direito" e "trabalho", em que também serão tratadas as formas alternativas de contratação, com discussão sobre o consórcio de empregadores, a terceirização e o trabalho intermitente, bem como a duração do trabalho no meio rural, "com especial atenção aos aspectos pessoais e econômicos". O magistrado destacou ainda o intuito de se propagar a cultura da prevenção dos litígios, a conscientização dos empregadores, trabalhadores e todos os envolvidos no âmbito do Direito sobre a importância do "trabalho seguro, de um meio ambiente de trabalho saudável e da solução de conflitos pela via do acordo", com ênfase para a forma de linguagem utilizada nessa prática no meio rural.

Além desses temas, o Presidente Fernando Borges destacou a discussão sobre os desafios da negociação coletiva, incluindo os sindicatos, responsáveis pelo apaziguamento dos conflitos entre capital e trabalho no campo. O magistrado encerrou seu discurso destacando o atual cenário de grave crise político-econômica nacional, com "reflexos ainda maiores na volumosa massa de ações a Juizadas na Justiça do Trabalho", o que enseja um olhar mais cuidadoso sobre a Constituição Federal, especialmente após a Lei 13.467/2017 (denominada de Reforma Trabalhista e que entrará em vigor em novembro deste ano), e suas profundas alterações nas relações de trabalho, "sem precedentes na legislação trabalhista brasileira". Segundo o Presidente, "caberá ao Poder Judiciário, particularmente à Justiça do Trabalho, no exercício da sua competência constitucional, com muito equilíbrio e serenidade, analisar com profundidade todos os questionamentos que já se anunciam em relação a tantas e tão importantes alterações, objetivando firmar entendimentos, com a finalidade de garantir a indispensável segurança jurídica nessa delicada relação empregado/empregador". Para o magistrado, "a precarização dos direitos trabalhistas, para muito além da afronta aos ditames da justiça social assegurados na Constituição da República, é receita certa para a ruína do próprio capital", especialmente pela queda do poder de compra da população assalariada.

Com expectativa de que o evento possa promover reflexões e trazer uma efetiva contribuição às relações mantidas no âmbito do trabalho rural, o Presidente encerrou sua fala utilizando um verso do poema de Fernando Pessoa (por seu heterônimo Alberto Caieiro), que diz:

"Da minha aldeia vejo quanto da terra se pode ver do Universo…

Por isso a minha aldeia é tão grande como outra qualquer,

Porque eu sou do tamanho do que vejo

E não do tamanho da minha altura..."

Assim, o Presidente convidou a todos, grandes ou pequenos, que sejam "todos gigantes no que vemos, pois somente assim poderemos enxergar os desafios existentes e divisar as soluções necessárias para enfrentá-los".

O Procurador Adilson Vedroni usou a tribuna para expressar, em nome do prefeito Edinho Araújo, a honra para a cidade de São José do Rio Preto de receber um evento tão importante, e desejou que o encontro possa ser tão produtivo quanto enriquecedor para todos.

Já o Desembargador Manoel Carlos, diretor da Escola Judicial do TRT-15 e Presidente da Comissão Organizadora do Congresso, falou do principal objetivo do encontro, que será o de discutir as relações de trabalho rural, que segundo ele sempre foram distintas das do trabalho urbano. O magistrado buscou na história um exemplo desse "tratamento diferente" entre os trabalhadores urbanos e rurais, com a instituição do descanso semanal aos domingos, em 321, por Constantino, o imperador de Roma convertido ao Cristianismo. O magistrado lembrou que o decreto do imperador romano, que proibia o trabalho no domingo, excluía do rol dos trabalhadores beneficiados os que trabalhavam no campo (que só seriam liberados se as condições do tempo não permitissem). Essa diferenciação permanece ainda nos dias atuais, e de acordo com o Desembargador, é preciso que os estudiosos do direito se debrucem sobre esse contexto de direitos dos trabalhadores para avaliar até que ponto o conteúdo dessa reforma trabalhista atinge o trabalhador rural.

*Notícia originalmente publicada no site do TRT-15




Publicado: 06/10/2017




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