Portaria MTE: liminar do STF ratifica a luta do Brasil pela erradicação do trabalho escravo, diz ANAMATRA

Entidade avaliou como positiva decisão da Ministra Rosa Weber de suspender a portaria sobre o tema

A ANAMATRA avaliou como positiva a decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber de deferir liminar suspendendo a Portaria nº 1.129/2017, Clique para ver, do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo. Ela acolheu pedido do partido Rede Sustentabilidade para anulação dos efeitos da portaria, publicada no dia 16/10. A decisão de mérito ainda será analisada pelo plenário do STF.

O documento, entre outros pontos, redefine o conceito do trabalho escravo, de forma incompatível com o Código Penal, bem como dificulta o acesso à lista suja, reduzindo a transparência e atentando contra o princípio da publicidade próprio da administração pública. Desde a publicação, o texto vem sendo alvo de críticas por parte da ANAMATRA, que condenou a publicação da portaria, que contribui para o quadro de desestruturação do Estado Social no país.

O Presidente da ANAMATRA, Guilherme Feliciano, chegou a relatar que “a portaria, para gerar alguma segurança jurídica, precisaria ser discutida com a sociedade civil organizada, o que não ocorreu. Se, de fato, há no final desse túnel uma liberação oblíqua das práticas hoje consideradas trabalho escravo contemporâneo, valerá sempre lembrar que o Brasil foi o último país da América a abolir formalmente a escravatura. Que não seja o primeiro a reabrir o caminho de volta”, concluiu o Presidente.

Sobre a decisão, Feliciano destacou ser uma importante vitória na contínua luta pela erradicação do trabalho escravo. “Que a decisão de mérito também corrobore o entendimento da Ministra Weber de que o texto, da forma que está, restringe indevidamente o conceito de 'redução à condição análoga a escravo', e vulnera princípios basilares da Constituição”.

*Notícia originalmente publicada no site da ANAMATRA




Publicado: 24/10/2017



MAPA DO SITE

AMATRA XV Transparência Informações Serviços Publicações
• Sobre
Diretoria Atual
Comissões
   Extraestatutárias

Galeria de Presidentes
• Magistrados
Estatuto
ESMAT 15 –
   Escola Associativa

• TJC –Trabalho, Justiça
   e Cidadania
Radar da Cidadania

• Atas
    •
    •
    •
    •





Calendário Institucional

Eventos

Notícias
• Associados
    •
    •
    •
• Arquivos de Decisões
    •
    •

Links Jurídicos
• Listas de Discussões
    •
    •


Webmail
Artigos Científicos
Jornal

Obras de Associados
Revista
TV AMATRA XV


Copyright © 1998~2018 • AMATRA 15 - Todos os direitos reservados
Rua Riachuelo, 473 conjs. 21 e 22 (Bosque) - CEP: 13015-320 - Campinas (SP) - Brasil
Fone: (19) 3251-9036 - E-mail: falecom@amatra15.org.br

Desenvolvido por