Reforma Trabalhista: TST suspende revisão de jurisprudência

Mudanças devem aguardar decisão do Pleno sobre inconstitucionalidade do procedimento

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 6 de fevereiro, adiar a revisão de sua jurisprudência a partir das mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista.  A decisão deu-se a partir de proposta do Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, Ministro Walmir Oliveira da Costa. O Presidente da ANAMATRA, Guilherme Feliciano, compareceu à sessão, juntamente com a advocacia da entidade.

A discussão sobre as súmulas, a partir do proposto pelo referido ministro, será retomada após a manifestação do Pleno sobre pedido de inconstitucionalidade do art. 702, alínea “f”, da CLT. O dispositivo, introduzido na CLT pela Lei 13.467/2017, prevê procedimentos para estabelecer/alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência. Os parágrafos 3º e 4º, também advindos da nova norma, tratam da sustentação oral nessas sessões. 

Direito intertemporal - O TST também decidiu, a partir de proposta do presidente, Ministro Ives Gandra Filho, criar comissão para debater revisão das jurisprudências de direito intertemporal. O objetivo é discutir a modulação dos efeitos das mudanças, no sentido de sua aplicação aos contratos já em vigor e aos processos trabalhistas já em curso, nos campos material e processual.

Serão formadas duas comissões nesse sentido: uma voltada ao direito material e outra, ao direito processual. A Comissão terá 60 dias para apresentar relatório a ser votado pelo Pleno, prazo este que pode ser prorrogado.  Serão membros da comissão os seguintes Ministros: Corrêa da Veiga, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Agra Belmonte, Walmir Oliveira da Costa, Godinho Delgado, Augusto César e Douglas Alencar Rodrigues.

Pedido de cancelamento – Antes da sessão, a ANAMATRA formalizou ao Presidente do TST pedido de cancelamento da sessão por entender que os temas a constarem das propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos são objeto de processo legislativo em curso no Congresso Nacional (Medida Provisória nº 808/2017) e que as diversas instâncias da Justiça do Trabalho não tiveram a oportunidade de consolidar sequer minimamente o entendimento a respeito das importantes alterações carreadas no texto da Lei nº 13.467/2017.

Também foram signatárias do pedido a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

*Notícia originalmente publicada no site da ANAMATRA.




Publicado: 07/02/2018



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