CNJ: aprovados normativos sobre Juízo 100% digital e disponibilização de salas para depoimentos por videoconferência

Medidas vão ao encontro dos eixos de gestão anunciados pelo Presidente do STF e CNJ, Ministro Luiz Fux, por ocasião da sua posse em 10/9.

Normativos aprovados na gestão Luiz Fux

Na sua 319.ª Sessão Ordinária (Plenário Presencial) realizada ontem, 6/10, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ apreciou os Atos Normativos 0007913-62.2020.2.00.0000 e 0008090-26.2020.2.00.0000.

Em ambos foram aprovadas Resoluções, ainda sem número (até o fechamento desta edição), respectivamente sobre “Juízo 100% digital” e disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência.

Os feitos foram incluídos em pauta, apesar de não estarem previamente inscritos, em razão da “relevância, urgência ou conveniência” dos assuntos (Regimento Interno do CNJ, artigo 120, § 1.º).

As medidas vão ao encontro daquilo que o atual Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, que também preside o CNJ, Ministro Luiz Fux, anunciou em seu discurso de posse, no dia 10/9, como um dos cinco eixos de sua gestão no biênio 2.020-2.022, a saber, “o incentivo ao acesso à justiça digital” (para ler a matéria completa da posse de Luiz Fux, clique aqui).

Esse discurso está disponível no canal da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15.ª Região – AMATRA XV na plataforma YouTube (“TV AMATRA XV”) e pode ser assistido clicando aqui.

Nesse sentido e já durante a gestão de Luiz Fux, foi votado o Ato Normativo 0007554-15.2020.2.00.0000 (318.ª Sessão Ordinária, Plenário Presencial, de 22/9), com aprovação de Resolução (ainda sem número, até o fechamento desta edição) dispondo “sobre a utilização de sistemas de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário”.

“Juízo 100% digital”

De acordo com o normativo aprovado, a ideia geral do “Juízo 100% digital” é de que todos os atos do processo, inclusas as comunicações processuais, sejam praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

Esse formato será facultativo: a parte demandante poderá exercitar a opção no momento do ajuizamento da ação. Caso discorde, a parte demandada se manifestará nesse sentido até o momento da contestação. Após a contestação e até a sentença cabe uma retratação por qualquer das partes.

Os atendimentos ocorrerão, em horário de expediente forense, por telefone, e-mail, videochamadas, aplicativos digitais ou outros meios de comunicação definidos por cada Tribunal, observando a ordem de solicitação, os casos urgentes e as preferências legais. As audiências, por videoconferência, permitido às partes que requeiram sua participação em espaços (“salas”) disponibilizados pelo Poder Judiciário.

Salas para depoimentos por videoconferência

Deverão ser disponibilizadas pelos Tribunais especialmente para depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da Justiça, preferencialmente em andares térreos, para facilitar a acessibilidade. Magistrados, Membros do Ministério Público, Advogados e demais pessoas que não deporão participarão do ato por videoconferência.

Os depoimentos serão acompanhados por Servidores, com observância das regras de biossegurança durante a pandemia de novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e adoção de providências que garantam a incomunicabilidade entre depoentes.

Para ler o acórdão do Ato Normativo 0007913-62.2020.2.00.0000, clique aqui.

Para ler o acórdão do Ato Normativo 0008090-26.2020.2.00.0000, clique aqui.

Para ler o acórdão do Ato Normativo 0007554-15.2020.2.00.0000, clique aqui.




Publicado: 07/10/2020



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